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norma nº 1675/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.675/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 2.006 - Transporte de alunos da rede municipal de ensino fundamental
3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.220 - Indenizações e restituições 7 R$ 500,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 -SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico
3.3.90.93.00.00.00.00.0.05.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal
3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00
3.3.90.93.00.00.00.00.0.05.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00
| Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS
Projeto/Atividade: 1.023 - Construções e obras de implem. e incremento do Esportes e Recreação
| 3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00 |
| Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo
3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00
| Órgão: 01 - poder legislativo
Unidade: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações dest. ao implemento do Processo Legislativo
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Serv. Tec. Da Inform. e comum. - PJ R$ 80.000,00
An. 2º - O presente crédito especial será coberio com anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 2.006 - Transporte de alunos da rede municipal de ensino fundamental
| 3.3.90.393.00.00.00.00.0.02.220 - Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
| Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO á
Unidade: 02 -SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de consumo R$ 500,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal
P REFEy
DE
ESTANEU NH,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações
Órgão: 09- SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO —
Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS
Projeto/Atividade: 1.023 - Construções e obras de implem. e incremento do Esportes e Recreação
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamento e material permanente R$ 500,00 |
Órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamento e material permanente R$ 500,00 |
[ Órgão: 01 - poder legislativo
Unidade: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações dest. ao implemento do Processo Legislativo
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - PJ L R$ 80.000,00
1.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor
data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cunha, 25 de abril de 2019.
Registrada e publicada por edita
Secretário
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MUNIC. PAL
DE ai
CUNH
ESTÂNCIA CL
CLIM
E.S. PAUMÁTICA

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