| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.675/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 2.006 - Transporte de alunos da rede municipal de ensino fundamental 3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.220 - Indenizações e restituições 7 R$ 500,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 -SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico 3.3.90.93.00.00.00.00.0.05.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal 3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00 3.3.90.93.00.00.00.00.0.05.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00 | Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS Projeto/Atividade: 1.023 - Construções e obras de implem. e incremento do Esportes e Recreação | 3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00 | | Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo 3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.100 - Indenizações e restituições R$ 500,00 | Órgão: 01 - poder legislativo Unidade: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações dest. ao implemento do Processo Legislativo 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Serv. Tec. Da Inform. e comum. - PJ R$ 80.000,00 An. 2º - O presente crédito especial será coberio com anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 2.006 - Transporte de alunos da rede municipal de ensino fundamental | 3.3.90.393.00.00.00.00.0.02.220 - Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00 | Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO á Unidade: 02 -SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de consumo R$ 500,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal P REFEy DE ESTANEU NH, Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações Órgão: 09- SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO — Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS Projeto/Atividade: 1.023 - Construções e obras de implem. e incremento do Esportes e Recreação 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamento e material permanente R$ 500,00 | Órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamento e material permanente R$ 500,00 | [ Órgão: 01 - poder legislativo Unidade: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações dest. ao implemento do Processo Legislativo 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - PJ L R$ 80.000,00 1.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 25 de abril de 2019. Registrada e publicada por edita Secretário E El URA MUNIC. PAL DE ai CUNH ESTÂNCIA CL CLIM E.S. PAUMÁTICA