| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Altera a quantidade de cargos de diretor de escola do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.036/2005 (que dispõe sobre a extinção e criação de cargos, alterando a Lei nº 867/2001 e os anexos I e II da Lei Municipal nº 664/1993 e dá outras providências), altera o inciso III, do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.188/2009 (que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa, chefe de coordenação pedagógica) e cria o cargo de Chefe de Vigilância em Saúde e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.676/2.019. ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.036/2005 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERANDO A LEI Nº 867/01 E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA O INCISO III, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº, 1.188/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (CHEFE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA), E CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica modificado a quantidade de cargos de Diretor de Escola de 04 para 05 vagas, nível 29, disposto no art. 14 da Lei Municipal nº. 1.036/2005 que dispõe sobre a extinção e criação de cargos, alterando a lei nº 867/01 e os anexos I e II da Lei municipal nº 664/1993 e da outras providências. ARTIGO 2º. Fica modificado o inciso III, alterando a quantidade de cargos de Chefe de Coordenação Pedagógica de 10 para 11 vagas, descrito do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.188/2009 que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa, passando a ter a seguinte PREFEITURA MUNIÁ DE """""""MMWNH'=aEE Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP ES. PAUL CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.676/2019 página 1de3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO redação: [...] “II - Chefe de Coordenação Pedagógica - 11 vagas” sai ARTIGO 3º. Para investidura nos cargos acima citados (Diretor de Escola e Chefe de Coordenação Pedagógica) são os pré-requisitos constantes das respectivas leis de criação dos cargos, bem como as atribuições específicas da função, com carga horária e níveis correspondentes das Leis 664/1993, 867/2001, 1.036/2005 e 1.188/2009. ARTIGO 4º. Fica criado o cargo comissionado de CHEFE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ensino médio, com qualificação e experiência em vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e qualidade da água, com carga horária de 40 horas semanais, de livre nomeação pelo chefe do Executivo, nível 24, exclusivo a ocupantes de cargo efetivo na administração; 81º São consideradas atribuições específicas do Chefe de Vigilância A Chefiar o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes do SUS sobre supervisão do Gestor; 2. Chefiar as equipes de Controle de Endemias e Vigilância Sanitária; EA Chefiar e assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos; Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.676/2019 página 2de3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 4. Executar e chefiar as ações de campo do Programa de prevenção das Arboviroses, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; 5. Executar e chefiar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral canina; 6. Executar e Chefiar o controle de Esquistossomose; Z Avaliar e coletar água para o Programa Siságua; 8. Chefiar e executar o controle de Doença de Chagas; 9. Chefiar e auxiliar na campanha de vacinação antirrábica canina e felina; 10. Chefiar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos e outros); 11. Chefiar e analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve; 12. Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância Epidemiológica e Sanitária e as Equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações; 13. Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; ARTIGO 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito, 07 maio de 2.019. ) PREFEITURA M UNICir, DE Gira CUNHA ESTÂNCIA CLi Es. PATMÁTICA Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 [o] LEI Nº 1.676/2019 página 3de3