br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1676/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAltera a quantidade de cargos de diretor de escola do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.036/2005 (que dispõe sobre a extinção e criação de cargos, alterando a Lei nº 867/2001 e os anexos I e II da Lei Municipal nº 664/1993 e dá outras providências), altera o inciso III, do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.188/2009 (que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa, chefe de coordenação pedagógica) e cria o cargo de Chefe de Vigilância em Saúde e dá outras providências
native_id1165

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.676/2.019.
ALTERA A QUANTIDADE DE
CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA
DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.036/2005 QUE DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO
DE CARGOS, ALTERANDO A LEI
Nº 867/01 E OS ANEXOS I E II
DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ALTERA O INCISO III, DO ART.
1º DA LEI MUNICIPAL Nº,
1.188/2009 QUE DISPÕE SOBRE
A REFORMA DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA (CHEFE DE
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA), E
CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica modificado a quantidade de cargos de Diretor de
Escola de 04 para 05 vagas, nível 29, disposto no art. 14 da Lei
Municipal nº. 1.036/2005 que dispõe sobre a extinção e criação de
cargos, alterando a lei nº 867/01 e os anexos I e II da Lei municipal
nº 664/1993 e da outras providências.
ARTIGO 2º. Fica modificado o inciso III, alterando a quantidade de
cargos de Chefe de Coordenação Pedagógica de 10 para 11 vagas,
descrito do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.188/2009 que dispõe sobre
a reforma da estrutura administrativa, passando a ter a seguinte
PREFEITURA MUNIÁ
DE
"""""""MMWNH'=aEE
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP ES. PAUL
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
LEI Nº 1.676/2019 página 1de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
redação:
[...]
“II - Chefe de Coordenação Pedagógica - 11 vagas”
sai
ARTIGO 3º. Para investidura nos cargos acima citados (Diretor de
Escola e Chefe de Coordenação Pedagógica) são os pré-requisitos
constantes das respectivas leis de criação dos cargos, bem como as
atribuições específicas da função, com carga horária e níveis
correspondentes das Leis 664/1993, 867/2001, 1.036/2005 e
1.188/2009.
ARTIGO 4º. Fica criado o cargo comissionado de CHEFE DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ensino médio, com qualificação e
experiência em vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e
qualidade da água, com carga horária de 40 horas semanais, de livre
nomeação pelo chefe do Executivo, nível 24, exclusivo a ocupantes
de cargo efetivo na administração;
81º São consideradas atribuições específicas do Chefe de Vigilância
A Chefiar o exercício de atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidades com as diretrizes do SUS sobre supervisão do Gestor;
2. Chefiar as equipes de Controle de Endemias e Vigilância
Sanitária;
EA Chefiar e assessorar o Gestor local nas informações e índices de
contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da
população, apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a
solução dos casos;
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI Nº 1.676/2019 página 2de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
4. Executar e chefiar as ações de campo do Programa de
prevenção das Arboviroses, seus objetivos, diretrizes, normas e
procedimentos;
5. Executar e chefiar as ações de campo de controle de
Leishmaniose Visceral canina;
6. Executar e Chefiar o controle de Esquistossomose;
Z Avaliar e coletar água para o Programa Siságua;
8. Chefiar e executar o controle de Doença de Chagas;
9. Chefiar e auxiliar na campanha de vacinação antirrábica canina
e felina;
10. Chefiar o controle de pragas urbanas em geral (ratos,
escorpiões, carrapatos e outros);
11. Chefiar e analisar o trabalho de campo e as condições em que
esse se desenvolve;
12. Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância Epidemiológica e
Sanitária e as Equipes de campo para o planejamento e
desenvolvimento das ações;
13. Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em
conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de
Saúde - SUS;
ARTIGO 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 maio de 2.019.
)
PREFEITURA M
UNICir,
DE Gira
CUNHA
ESTÂNCIA CLi
Es. PATMÁTICA
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
[o]
LEI Nº 1.676/2019 página 3de3

open original →