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norma nº 1678/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAcrescenta-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.433/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇACEL JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.678/2019
Acrescenta-se os parágrafos 1º, 22 e 3º ao Art. 2º da Lei Municipal
nº 1.433/2015.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.433/2015,
com a seguinte redação:
“Art. 2º...
$1º Produtos eletrônicos e de gênero alimentício, respectivamente, deverão seguir as
normas do Código de Defesa do Consumidor e Legislação Sanitária Municipal, Estadual e
Federal vigentes.
$2º Os participantes deverão ter em cada barraca sua identificação, a fim de facilitar a
comunicação entre vendedor e consumidor.
$3º Os produtos vendidos na feira que não estiverem em conformidade com a legislação
Municipal, Estadual e Federal vigentes serão de responsabilidades de seus respectivos
vendedores.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
P. M. de Cunha, em 15 de maio de 2019.
I PR
Registrada e publicada por editéis na data suga. PRETA, PN,
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
e, 1.678/2019 Página 1/1

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