| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Acrescenta-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.433/2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇACEL JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.678/2019 Acrescenta-se os parágrafos 1º, 22 e 3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.433/2015. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.433/2015, com a seguinte redação: “Art. 2º... $1º Produtos eletrônicos e de gênero alimentício, respectivamente, deverão seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor e Legislação Sanitária Municipal, Estadual e Federal vigentes. $2º Os participantes deverão ter em cada barraca sua identificação, a fim de facilitar a comunicação entre vendedor e consumidor. $3º Os produtos vendidos na feira que não estiverem em conformidade com a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes serão de responsabilidades de seus respectivos vendedores.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P. M. de Cunha, em 15 de maio de 2019. I PR Registrada e publicada por editéis na data suga. PRETA, PN, CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO e, 1.678/2019 Página 1/1