| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre diárias aos servidores municipais de Cunha, revogando-se a Lei Municipal nº 1505/2017 e alterando a Lei Municipal nº 902/01 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.679/2109 DISPÕE SOBRE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUNHA, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL N, 1505/17 E ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N. 902/01 ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Revoga-se a Lei Municipal n. 1505/2017. Art. 2º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal n. 902/01 passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias aos Servidores Municipais de Cunha que, devidamente autorizados por Autoridade Competente, se locomoverem a outros Municípios a serviço da Prefeitura Municipal de Cunha. Parágrafo Único: A diária será destinada a cobrir despesas como locomoção, alimentação e outras despesas necessárias à correta prestação dos serviços fora do Município de Cunha.” Art. 3º - Revogam-se os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n. 902/01. Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal n. 902/01 passa a ter a seguinte redação: “O valor da diária será calculado da seguinte forma: Situação 1 -0,76 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Município pelo período compreendido de até 06 (seis) horas. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Situação 2 — 1,51 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Município por período superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. Situação 3 — 3,02 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Município por período superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas. Situação 4 — 3,77 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Municipio por período de 18 (dezoito) até 24 horas. Parágrafo 1º - Decorrido mais de 24 horas de ausência do Município o Servidor terá direito a nova diária, nas mesmas condições descritas no caput. Parágrafo 2º - Fica o Executivo autorizado a realizar a alteração dos valores das diárias por decreto. Parágrafo 3º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal 902/01. Art. 5º - As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta de verbas dos orçamentos vigente e futuros, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Cunha, 15 maio de 2.019. rindo MUNICIPAL E CUNHA ESTÂNCIA CLIMA E.s. PAULO TICA Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000