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norma nº 1679/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDispõe sobre diárias aos servidores municipais de Cunha, revogando-se a Lei Municipal nº 1505/2017 e alterando a Lei Municipal nº 902/01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.679/2109
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUNHA,
REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL N,
1505/17 E ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.
902/01
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei Municipal n. 1505/2017.
Art. 2º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal n. 902/01 passam a
ter, respectivamente, a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias aos Servidores Municipais de Cunha
que, devidamente autorizados por Autoridade Competente, se locomoverem a
outros Municípios a serviço da Prefeitura Municipal de Cunha.
Parágrafo Único: A diária será destinada a cobrir despesas como locomoção,
alimentação e outras despesas necessárias à correta prestação dos serviços
fora do Município de Cunha.”
Art. 3º - Revogam-se os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n. 902/01.
Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal n. 902/01 passa a ter a seguinte redação:
“O valor da diária será calculado da seguinte forma:
Situação 1 -0,76 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Município pelo
período compreendido de até 06 (seis) horas.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Situação 2 — 1,51 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Município por
período superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas.
Situação 3 — 3,02 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Município por
período superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas.
Situação 4 — 3,77 Ufesp quando o Servidor se ausentar do Municipio por
período de 18 (dezoito) até 24 horas.
Parágrafo 1º - Decorrido mais de 24 horas de ausência do Município o Servidor
terá direito a nova diária, nas mesmas condições descritas no caput.
Parágrafo 2º - Fica o Executivo autorizado a realizar a alteração dos valores
das diárias por decreto.
Parágrafo 3º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal
902/01.
Art. 5º - As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta
de verbas dos orçamentos vigente e futuros, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Cunha, 15 maio de 2.019.
rindo MUNICIPAL
E
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMA
E.s. PAULO TICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000

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