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norma nº 1680/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.680/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Am. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42
e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte
de recurso:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.300 - Equipamentos e material permanente R$ 310.000,00
Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de Ações relacionadas ao desenvolvimento, sustentabilidade, |
qualidade de vida do Setor de Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 277.000,00
Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.300 - Material de Consumo R$ 323.000,00
Ar. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria
Estadual de Saúde para investimentos na área da Saúde Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor nd data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. i
Cunha, 15 de maio de 2019.

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