| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.680/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Am. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde | 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000,00 | 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.300 - Equipamentos e material permanente R$ 310.000,00 Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de Ações relacionadas ao desenvolvimento, sustentabilidade, | qualidade de vida do Setor de Saúde 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 277.000,00 Jurídica 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.300 - Material de Consumo R$ 323.000,00 Ar. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde para investimentos na área da Saúde Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor nd data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Cunha, 15 de maio de 2019.