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norma nº 1681/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAutoriza abertura de crédito especial e inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.681/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE
ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 278.800,00 (Duzentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), nos moldes dos
artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando os elementos econômicos sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
[ Órgão: 02- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO o =
Unidade: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção de gestões administrativas e recursos humanos
3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.110 - Auxilio alimentação R$ 44.100,00
3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.110 - Auxílio transporte R$ 500,00
Órgão: 04- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 2.0005 - Manutenção de gestões para o Setor de Ensino Fundamental
3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.220 - Auxílio alimentação R$ 56.700,00
3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.220 - Auxilio transporte R$ 500,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável,
qualidade de vida e recursos naturais para o Setor de Saúde
3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.310 - Auxílio alimentação [ R$ 44.100,00
3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.310 - Auxílio transporte R$ 500,00
| Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento da assistência social
3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.510 - Auxílio alimentação R$ 46.800,00
3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.510 - Auxílio transporte R$ 500,00
| Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento urbano e infraestrutura
3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.110 - Auxilio alimentação R$ 84.600,00
3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.110 - Auxílio transporte R$ 500,00
An. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação
total dos elementos econômicos abaixo discriminados:
Órgão: 02- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção de gestões administrativas e recursos humanos
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 44.600,00
Órgão: 04- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 2.0005 - Manutenção de gestões para o Setor de Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TR 57.200,00
| Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO — |
PREF
ICiRA
Esr, NO; NH t
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável,
qualidade de vida e recursos naturais para o Setor de Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |. R$ 44.600,00
| Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento da assistência social
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 47.300,00
| Órgão: 08- SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento urbano e infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 85.100,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
Lei Orçamentária do exercício vigente.
Ar.4º - A presente lei entra em vigor na data deysua publicação, retroagindo seus efetios
a 30/04/2019, revogando as disposições em, contrário.
Cunha, 15 de maio de 2019.

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