| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.681/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 278.800,00 (Duzentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: [ Órgão: 02- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO o = Unidade: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção de gestões administrativas e recursos humanos 3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.110 - Auxilio alimentação R$ 44.100,00 3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.110 - Auxílio transporte R$ 500,00 Órgão: 04- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 2.0005 - Manutenção de gestões para o Setor de Ensino Fundamental 3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.220 - Auxílio alimentação R$ 56.700,00 3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.220 - Auxilio transporte R$ 500,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável, qualidade de vida e recursos naturais para o Setor de Saúde 3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.310 - Auxílio alimentação [ R$ 44.100,00 3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.310 - Auxílio transporte R$ 500,00 | Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento da assistência social 3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.510 - Auxílio alimentação R$ 46.800,00 3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.510 - Auxílio transporte R$ 500,00 | Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento urbano e infraestrutura 3.3.90.46.00.00.00.00.0.01.110 - Auxilio alimentação R$ 84.600,00 3.3.90.49.00.00.00.00.0.01.110 - Auxílio transporte R$ 500,00 An. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação total dos elementos econômicos abaixo discriminados: Órgão: 02- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção de gestões administrativas e recursos humanos 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 44.600,00 Órgão: 04- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 2.0005 - Manutenção de gestões para o Setor de Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TR 57.200,00 | Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO — | PREF ICiRA Esr, NO; NH t Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável, qualidade de vida e recursos naturais para o Setor de Saúde 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |. R$ 44.600,00 | Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento da assistência social 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 47.300,00 | Órgão: 08- SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção de ações destinados ao desenvolvimento urbano e infraestrutura 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 85.100,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Ar.4º - A presente lei entra em vigor na data deysua publicação, retroagindo seus efetios a 30/04/2019, revogando as disposições em, contrário. Cunha, 15 de maio de 2019.