| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Cunha e dá outras providências. |
| native_id | 1172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº, 1.683/2019 Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Cunha e dá outras providências. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõe o artigo 69, XXII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no município de Cunha, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. 8 1º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: | - estimular a participação social das pessoas com deficiência; Il — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; Ill — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V-identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. 82º Para o desenvolvimento das ações de que trata o & 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: !— realização de palestras e eventos sobre o tema; H — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; Hll — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ou CLIMÁTICA TÂNCIA CLI e E S PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. Art. 2º Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Art. 3º O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de junhg/de 2.019. PREFEITURA MUNICIPAL D CUNHA " ÂNCIA CLIMÁTIC ESTANDO PAULO