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norma nº 1683/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaInstitui a campanha “Setembro Verde” no Município de Cunha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº, 1.683/2019
Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Cunha e
dá outras providências.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõe o artigo 69, XXII da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada
ano, no município de Cunha, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com
deficiência.
8 1º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com
a finalidade de:
| - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
Il — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão
social da pessoa com deficiência;
Ill — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas
às pessoas com deficiência;
V-identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
82º Para o desenvolvimento das ações de que trata o & 1º deste artigo, podem ser
adotadas as seguintes medidas:
!— realização de palestras e eventos sobre o tema;
H — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em
diversas mídias;
Hll — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
ou
CLIMÁTICA
TÂNCIA CLI
e E S PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão
social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos
segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação,
buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3º O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e
Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junhg/de 2.019.
PREFEITURA MUNICIPAL
D
CUNHA "
ÂNCIA CLIMÁTIC
ESTANDO PAULO

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