| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.684/2019 = JvemevIs AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.714,29 (Trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e catorze reais e vinte e nove centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementações e incremento do Turismo 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 365.714,29 Arm. 2º - As despesas por conta dos Ffecursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com o Ministério das Cidades para obras de infraestrutura e incremento no Parque Lavapés. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Executivo que proceder a abertura do 43 da Lei 4.320/64. recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e Arnt.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na Programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Am. 4º - A presente lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 05 de junho de 2019. ROLIEN PAL A MUNICI PREFEITURA Registrada e publicada por (editais na da E CUNHA LIMÁTICA ESTÂNCIA ERULO JOÃO J S SANTOS ário