br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1684/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências.
native_id1173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.684/2019
= JvemevIs
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 365.714,29 (Trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e
catorze reais e vinte e nove centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte
de recurso:
Órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementações e incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 365.714,29
Arm. 2º - As despesas por conta dos Ffecursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com o Ministério das Cidades para obras de infraestrutura e incremento no Parque
Lavapés.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os
Executivo que proceder a abertura do
43 da Lei 4.320/64.
recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
Arnt.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na Programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Am. 4º - A presente lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 05 de junho de 2019.
ROLIEN
PAL
A MUNICI
PREFEITURA
Registrada e publicada por (editais na da E CUNHA
LIMÁTICA
ESTÂNCIA ERULO
JOÃO J S SANTOS
ário

open original →