| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Altera a redação do anexo I da Lei 664/1993 e inclui as atribuições e os requisitos básicos para investidura no cargo e dá providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.686/2019 LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 664/1.994 E INCLUI AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica modificado o Anexo I da Lei nº 664/1.994 para incluir as atribuições e os requisitos básicos para investidura nos cargos de TESOUREIRO e CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL e da outras providências, passando a ter a seguinte redação: Dead “CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 24 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos. b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber; guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 MUNICIPAL pREFENURDE À GUN ATI fo EST ANCAA PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; emitir boletins diários de tesouraria; providenciar e encaminhar documentação necessária para abertura de novas contas bancárias sempre que for necessário; movimentar fundos através de programas bancários específicos, prestar informações em meios específicos ao TCESP, adequar e preencher as informações da tesouraria em programas fornecidos e contratados pela administração pública, executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Atendimento ao público. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18; b) Instrução: 2º grau completo; c) ser brasileiro nato ou naturalizado; d) Haver cumprido as obrigações para com o serviço militar quando do sexo masculino; e) Estar quite com a Justiça Eleitoral; f) Ter sido aprovado em Concurso público de provas e títulos; “CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 24 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Executar trabalhos atinentes à área de Recursos Humanos bem como arquivar a documentação necessária à elaboração de fichas individuais dos servidores públicos e firmar documentação expedida pelo Departamento de Recursos Humanos; b) Descrição Analítica: Examinar processos relativos à área de Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIO CUNHA aTICA JA CLIMA À ESTANCÃA PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Recursos Humanos; elaborar à folha de pagamento; elaborar a ficha individual dos servidores; efetuar descontos legais; atestar autenticidade dos documentos expedidos pelo Departamento de Recursos Humanos; efetuar descontos correspondentes à ausência dos servidores; assinar portarias na área de Recursos Humanos; solicitar dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha individual; preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados pelo Município em razão da área de Recursos Humanos; certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão de adicionais e avanços; informar o percentual da folha de pagamento quando solicitado; notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias, planejar, organizar, dirigir e controlar das atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas. Estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras, etc.; elaborar cálculos de verbas rescisórias e indenizatórias dos servidores públicos municipais, bem como diferenças salariais, executar outras atividades afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Atendimento ao público. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18; b) Instrução: 2º grau completo; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18; b) Instrução: 2º grau completo; c) ser brasileiro nato ou naturalizado; d) Haver cumprido as obrigações para com o serviço militar quando do sexo masculino; e) Estar quite com a Justiça Eleitoral; Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 RA MUNICIPAL E VU pREFE D PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO f) Ter sido aprovado em Concurso público de provas e títulos; ARTIGO 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2.019. ROLIEN Pu DO] === eee veces eee eee e Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP L CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 MUNICIPA (TUR preFEM ce 4 CUNHA ATICA NGIA CUIM esTAN Ss PAULO