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norma nº 1686/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1686 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera a redação do anexo I da Lei 664/1993 e inclui as atribuições e os requisitos básicos para investidura no cargo e dá providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.686/2019
LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
ANEXO I DA LEI 664/1.994 E
INCLUI AS ATRIBUIÇÕES E OS
REQUISITOS BÁSICOS PARA
INVESTIDURA NO CARGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica modificado o Anexo I da Lei nº 664/1.994
para incluir as atribuições e os requisitos básicos para investidura nos
cargos de TESOUREIRO e CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL e da
outras providências, passando a ter a seguinte redação:
Dead
“CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 24
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar
pagamentos.
b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber;
guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os
recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e
autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do
trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e
encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar
cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao
movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; emitir
boletins diários de tesouraria; providenciar e encaminhar
documentação necessária para abertura de novas contas bancárias
sempre que for necessário; movimentar fundos através de programas
bancários específicos, prestar informações em meios específicos ao
TCESP, adequar e preencher as informações da tesouraria em
programas fornecidos e contratados pela administração pública,
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: 2º grau completo;
c) ser brasileiro nato ou naturalizado;
d) Haver cumprido as obrigações para com o serviço militar quando do
sexo masculino;
e) Estar quite com a Justiça Eleitoral;
f) Ter sido aprovado em Concurso público de provas e títulos;
“CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 24
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos atinentes à área de
Recursos Humanos bem como arquivar a documentação necessária à
elaboração de fichas individuais dos servidores públicos e firmar
documentação expedida pelo Departamento de Recursos Humanos;
b) Descrição Analítica: Examinar processos relativos à área de
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
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ESTANCÃA PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Recursos Humanos; elaborar à folha de pagamento; elaborar a ficha
individual dos servidores; efetuar descontos legais; atestar
autenticidade dos documentos expedidos pelo Departamento de
Recursos Humanos; efetuar descontos correspondentes à ausência dos
servidores; assinar portarias na área de Recursos Humanos; solicitar
dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha
individual; preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a
serem realizados pelo Município em razão da área de Recursos
Humanos; certificar a implementação do período de tempo de serviço
para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão
de adicionais e avanços; informar o percentual da folha de pagamento
quando solicitado; notificar servidores do prazo a ser gozado a título
de férias, planejar, organizar, dirigir e controlar das atividades de
recursos humanos, através da definição de normas e políticas.
Estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de
programas de administração de salários e benefícios, treinamento,
desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras,
etc.; elaborar cálculos de verbas rescisórias e indenizatórias dos
servidores públicos municipais, bem como diferenças salariais,
executar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: 2º grau completo;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: 2º grau completo;
c) ser brasileiro nato ou naturalizado;
d) Haver cumprido as obrigações para com o serviço militar quando do
sexo masculino;
e) Estar quite com a Justiça Eleitoral;
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 RA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Ter sido aprovado em Concurso público de provas e títulos;
ARTIGO 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2.019.
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Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP L
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 MUNICIPA
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