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norma nº 1687/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1687 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaDispõe sobre concessão de espaço público e dá outras providências.
native_id1176

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.687/2019
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, especialmente no que dispõeoartigo 69, XXII da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
concessão onerosa de uso (nos termos do disposto na Lei Orgânica
Municipal), mediante o devido processo licitatório, de área existente
no local denominado Balneário do Pimenta (ou “Cachoeira do
Pimenta”), localizado no bairro do Monjolo, zona rural, próprio
Municipal, para instalação de Mini Central Hidrelétrica para produção
de energia elétrica.
Parágrafo Primeiro: O prazo da concessão será de 35 anos,
contados à partir da data da publicação da homologação do vencedor
do processo licitatório.
Parágrafo Segundo: A remuneração da concessão será em forma
de um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) incidente sobre o
valor da quantidade de energia elétrica produzida mensalmente.
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 NIGIPÁL
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Terceiro: A empresa vencedora da licitação terá,
contados do início da concessão, o prazo de um (1) ano, prorrogável
por igual período, mediante devida justifica e a critério do Poder
Executivo, para obtenção da outorga de uso da água e demais
licenças necessárias, instalação da usina e início das atividades de
produção de energia.
Parágrafo Quarto: Não cumprido o prazo estipulado no parágrafo
anterior a concessão fica rescindida, independentemente de
notificação da empresa concessionária e sem direito a qualquer
indenização por eventuais obras ou benfeitorias realizadas no imóvel
concedido.
Artigo 2º. Nos termos do disposto no artigo anterior, a finalidade da
concessão é a instalação de uma Mini Central Hidrelétrica (MCh) para
a produção de energia elétrica, conforme e nos termos do estudo de
viabilidade técnica elaborado à pedido do Poder Executivo, e que fica
fazendo parte do edital licitatório.
ARTIGO 3º. A empresa concessionária fica obrigada a manter o local
como atrativo turístico, mantendo o apelo paisagístico do local para
visitação e contemplação da natureza, cujos critérios específicos
deverão constar da respectiva licitação.
ARTIGO 4º. A empresa concessionária poderá realizar toda e
qualquer benfeitoria necessária à consecução do objetivo licitatório,
respeitada as normas da própria licitação, bem como a legislação
vigente, sobretudo, a de obras e ambientais.
ARTIGO 5º. Fica garantido ao Poder Executivo a continuidade da
captação de água para abastecimento da população na barragem já
existente no local, de forma que a concessionária, se necessário,
devera construir uma segunda barragem, abaixo da já existente, para
captação de água para produção de energia elétrica, garantindo-se ao
Poder publico livre acesso ao local, bem como o direito a realizar
obras e melhorias.
Parágrafo Primeiro: Em nenhuma hipótese a captação de água
para a produção de energia elétrica pela concessionária poderá
impedir, dificultar ou reduzir a vazão de água para o abastecimento
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da população, obrigando-se a concessionária a interromper suas
atividades, se necessário à manutenção do abastecimento de água
para a cidade.
Parágrafo Segundo: O Poder Público concedente não se
responsabiliza por eventos que causem ou venham causar escassez
de água ou qualquer outro fator que impeça o bom desenvolvimento
da atividade da concessionária.
ARTIGO 6º. Fica garantido ao Poder Executivo Municipal o direito a
eventual concessão para a captação, tratamento, distribuição e
abastecimento de água para o município, obedecida a legislação
vigente.
ARTIGO 7º. A empresa concessionária não fará jus à qualquer
isenção de taxas e/ou outros tributos devidos à Fazenda Municipal.
ARTIGO 8º. A instalação e funcionamento da mini central
hidrelétrica deve obedecer todas as normas e leis vigentes,
municipais, estaduais e/ou federais, inclusive quanto a alvarás e
licenças, com responsabilidade exclusiva da concessionária por
qualquer dano causado ao meio ambiente ou a terceiros.
Artigo 9º. A apresentação das respectivas Licenças Ambientais e
eventuais outorgas deverão ser apresentadas quando da solicitação
da expedição de Licença e Alvará de funcionamento.
Artigo 10º. O contrato de concessão deve obedecer o disposto no
artigo 164-A, 84º da Lei Orgânica Municipal, bem como demais
normas e leis aplicáveis ao caso.
Artigo 11º. A Prefeitura exercerá a mais ampla fiscalização das
atividades no local, podendo promover vistorias (ou outras
diligências), em qualquer momento, com vistas ao cumprimento da
legislação vigente e normais contratuais.
Artigo 12º. Fica garantido ao Poder Executivo a estipulação de
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multas contratuais, inclusive direito a rescisão contratual, para os
casos de inadimplemento pela concessionária das regras da
concessão.
Artigo 13º. A qualquer tempo, poderá o Poder Executivo, expedir
normas e outros atos administrativos que se fizerem necessários à
regulamentação e fiel observância do disposto nesta Lei.
Artigo 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2.019.
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