| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de espaço público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.687/2019 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõeoartigo 69, XXII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão onerosa de uso (nos termos do disposto na Lei Orgânica Municipal), mediante o devido processo licitatório, de área existente no local denominado Balneário do Pimenta (ou “Cachoeira do Pimenta”), localizado no bairro do Monjolo, zona rural, próprio Municipal, para instalação de Mini Central Hidrelétrica para produção de energia elétrica. Parágrafo Primeiro: O prazo da concessão será de 35 anos, contados à partir da data da publicação da homologação do vencedor do processo licitatório. Parágrafo Segundo: A remuneração da concessão será em forma de um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da quantidade de energia elétrica produzida mensalmente. Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 NIGIPÁL pREFEIUSÇO UN a bTICA G À CLiM! ESTÂNCIA PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Terceiro: A empresa vencedora da licitação terá, contados do início da concessão, o prazo de um (1) ano, prorrogável por igual período, mediante devida justifica e a critério do Poder Executivo, para obtenção da outorga de uso da água e demais licenças necessárias, instalação da usina e início das atividades de produção de energia. Parágrafo Quarto: Não cumprido o prazo estipulado no parágrafo anterior a concessão fica rescindida, independentemente de notificação da empresa concessionária e sem direito a qualquer indenização por eventuais obras ou benfeitorias realizadas no imóvel concedido. Artigo 2º. Nos termos do disposto no artigo anterior, a finalidade da concessão é a instalação de uma Mini Central Hidrelétrica (MCh) para a produção de energia elétrica, conforme e nos termos do estudo de viabilidade técnica elaborado à pedido do Poder Executivo, e que fica fazendo parte do edital licitatório. ARTIGO 3º. A empresa concessionária fica obrigada a manter o local como atrativo turístico, mantendo o apelo paisagístico do local para visitação e contemplação da natureza, cujos critérios específicos deverão constar da respectiva licitação. ARTIGO 4º. A empresa concessionária poderá realizar toda e qualquer benfeitoria necessária à consecução do objetivo licitatório, respeitada as normas da própria licitação, bem como a legislação vigente, sobretudo, a de obras e ambientais. ARTIGO 5º. Fica garantido ao Poder Executivo a continuidade da captação de água para abastecimento da população na barragem já existente no local, de forma que a concessionária, se necessário, devera construir uma segunda barragem, abaixo da já existente, para captação de água para produção de energia elétrica, garantindo-se ao Poder publico livre acesso ao local, bem como o direito a realizar obras e melhorias. Parágrafo Primeiro: Em nenhuma hipótese a captação de água para a produção de energia elétrica pela concessionária poderá impedir, dificultar ou reduzir a vazão de água para o abastecimento Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 NICIPAL pREFENU DE q, A GUNH MáTICA CLIMA EST ANCAA PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO da população, obrigando-se a concessionária a interromper suas atividades, se necessário à manutenção do abastecimento de água para a cidade. Parágrafo Segundo: O Poder Público concedente não se responsabiliza por eventos que causem ou venham causar escassez de água ou qualquer outro fator que impeça o bom desenvolvimento da atividade da concessionária. ARTIGO 6º. Fica garantido ao Poder Executivo Municipal o direito a eventual concessão para a captação, tratamento, distribuição e abastecimento de água para o município, obedecida a legislação vigente. ARTIGO 7º. A empresa concessionária não fará jus à qualquer isenção de taxas e/ou outros tributos devidos à Fazenda Municipal. ARTIGO 8º. A instalação e funcionamento da mini central hidrelétrica deve obedecer todas as normas e leis vigentes, municipais, estaduais e/ou federais, inclusive quanto a alvarás e licenças, com responsabilidade exclusiva da concessionária por qualquer dano causado ao meio ambiente ou a terceiros. Artigo 9º. A apresentação das respectivas Licenças Ambientais e eventuais outorgas deverão ser apresentadas quando da solicitação da expedição de Licença e Alvará de funcionamento. Artigo 10º. O contrato de concessão deve obedecer o disposto no artigo 164-A, 84º da Lei Orgânica Municipal, bem como demais normas e leis aplicáveis ao caso. Artigo 11º. A Prefeitura exercerá a mais ampla fiscalização das atividades no local, podendo promover vistorias (ou outras diligências), em qualquer momento, com vistas ao cumprimento da legislação vigente e normais contratuais. Artigo 12º. Fica garantido ao Poder Executivo a estipulação de """"ZõÊeess:.gé.-.......>>>—— Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP AL CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 cura M UNICIP) FENU PRE DE 3 CUNHA CA Lima ti ESTÂNCIA SAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO multas contratuais, inclusive direito a rescisão contratual, para os casos de inadimplemento pela concessionária das regras da concessão. Artigo 13º. A qualquer tempo, poderá o Poder Executivo, expedir normas e outros atos administrativos que se fizerem necessários à regulamentação e fiel observância do disposto nesta Lei. Artigo 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2.019. IPAL RA MUNIG prEFEITURAÇ CUNHA ATICA e: CLIMÁT ES NOM SAULO E E a DD] Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000