| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.688/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.309.012,00 (Três milhões, trezentos e nove mil e doze reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando no orçamento vigente sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.310 - Equipamentos e Material Permanente Jr R$ 294.880,00 | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.310 - Obras e Instalações R$ 149.132,00 | Órgão: 05- SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção ações rel. ao desenv. sustentável, qualidade de vida, rec. naturais 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 1 R$ 1.650.000,00 Órgão: 08- SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 365.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$ 600.000,00 | Orgão: 04 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção e incremento do Turismo 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 An. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Emendas Parlamentares e da anulação parcial dos elementos econômicos abaixo discriminados: Orgão: 05- SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica [ R$ 50.000,00 Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. Projeto/Atividade: 2.020 - Manutenção de ações relacionadas a obras de insfraestrutura destinadas a estradas municipais 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de consumo [ 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Sem, Terceiros - Pessoa Jurídica | Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento urbano e insfraestrutura 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Sem. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 FEITURA M PRE DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 19 de julho de 2019. ne Registrada e publicada por editais, na da upra. 4) PREFEITURA MUNICIPAL i DE CUNHA nm E ESTÂNCIA CLIMÁTICA etário E S PAULO