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norma nº 1688/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.688/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 3.309.012,00 (Três milhões, trezentos e nove mil e doze reais), nos moldes
dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando no orçamento vigente sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.310 - Equipamentos e Material Permanente Jr R$ 294.880,00 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.310 - Obras e Instalações R$ 149.132,00
| Órgão: 05- SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção ações rel. ao desenv. sustentável, qualidade de vida, rec. naturais
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 1 R$ 1.650.000,00
Órgão: 08- SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 365.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$ 600.000,00
| Orgão: 04 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - Setor de Turismo
Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção e incremento do Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
An. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Emendas Parlamentares e da
anulação parcial dos elementos econômicos abaixo discriminados:
Orgão: 05- SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica [ R$ 50.000,00
Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
Projeto/Atividade: 2.020 - Manutenção de ações relacionadas a obras de insfraestrutura destinadas a
estradas municipais
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de consumo [
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Sem, Terceiros - Pessoa Jurídica
| Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento urbano e insfraestrutura
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Sem. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
FEITURA M
PRE DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 19 de julho de 2019.
ne
Registrada e publicada por editais, na da upra.
4) PREFEITURA MUNICIPAL
i DE
CUNHA
nm E ESTÂNCIA CLIMÁTICA
etário E S PAULO

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