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norma nº 1689/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1689 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar parcerias com empresários ou outras entidades para a construção de postos de entrega de reciclagem voluntária e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - SP
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
LEI Nº. 1.689/2019
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar
parcerias com empresários ou outras entidades
para a construção de postos de entrega de
reciclagem voluntária e dá outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura a realizar parcerias com empresários ou outras entidades do
Município para construção de posto de entrega voluntária (PEV) de materiais recicláveis.
Art. 2º Estes postos devem ser construídos em pontos estratégicos dos bairros do Município,
contendo recipientes separados e identificados para coleta de: papelão, plásticos, pets e vidro.
Art, 3º Estes recipientes devem ser fixados em estrutura resistente com cobertura de no máximo
1,5 m (um metro e meio) de altura, comprimento de no máximo 1,5 m (um metro e meio) e
largura de no máximo 80 cm (oitenta centímetros), contendo espaço para uso de frases de
identificação de seu objetivo e orientação proibindo o descarte de lixo orgânico.
Art. 4º Fica autorizada a propaganda da empresa ou entidade patrocinadora no recipiente de
local de descarte de material reciclável.
Parágrafo único. É vedada a propaganda pessoal ou política.
Art. 5º Fica autorizada a Prefeitura a fazer parcerias com recicladores do Município para coleta
dos materiais depositados.
Parágrafo único. Todo custo da coleta será de responsabilidade do reciclador, não gerando
nenhum ônus à Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL
D
CUNHA
CIA CLIMÁTICA
ESTÂN 2 PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - SP
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Art. 6º A Prefeitura poderá fazer parcerias com empresas que tenham disposição de fazer
propaganda em rádios, faixas de incentivo sobre reciclagem nos bairros, e/ou carro de som,
podendo ser divulgado o nome do apoiador.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Cunha terá um prazo de 60 dias para regularização da presente
lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2019.
Registrada e publicada por editais na data supra.
ah
JOÃO JOSE DOS SÁNTOS
s rio
PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
CIA CLIMÁTICA
ESTAN s PAULO

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