| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar parcerias com empresários ou outras entidades para a construção de postos de entrega de reciclagem voluntária e dá outras providências |
| native_id | 1178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - SP ESTÂNCIA CLIMÁTICA LEI Nº. 1.689/2019 Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar parcerias com empresários ou outras entidades para a construção de postos de entrega de reciclagem voluntária e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura a realizar parcerias com empresários ou outras entidades do Município para construção de posto de entrega voluntária (PEV) de materiais recicláveis. Art. 2º Estes postos devem ser construídos em pontos estratégicos dos bairros do Município, contendo recipientes separados e identificados para coleta de: papelão, plásticos, pets e vidro. Art, 3º Estes recipientes devem ser fixados em estrutura resistente com cobertura de no máximo 1,5 m (um metro e meio) de altura, comprimento de no máximo 1,5 m (um metro e meio) e largura de no máximo 80 cm (oitenta centímetros), contendo espaço para uso de frases de identificação de seu objetivo e orientação proibindo o descarte de lixo orgânico. Art. 4º Fica autorizada a propaganda da empresa ou entidade patrocinadora no recipiente de local de descarte de material reciclável. Parágrafo único. É vedada a propaganda pessoal ou política. Art. 5º Fica autorizada a Prefeitura a fazer parcerias com recicladores do Município para coleta dos materiais depositados. Parágrafo único. Todo custo da coleta será de responsabilidade do reciclador, não gerando nenhum ônus à Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL D CUNHA CIA CLIMÁTICA ESTÂN 2 PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - SP ESTÂNCIA CLIMÁTICA Art. 6º A Prefeitura poderá fazer parcerias com empresas que tenham disposição de fazer propaganda em rádios, faixas de incentivo sobre reciclagem nos bairros, e/ou carro de som, podendo ser divulgado o nome do apoiador. Art. 7º A Prefeitura Municipal de Cunha terá um prazo de 60 dias para regularização da presente lei. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2019. Registrada e publicada por editais na data supra. ah JOÃO JOSE DOS SÁNTOS s rio PREFEITURA MUNICIPAL CUNHA CIA CLIMÁTICA ESTAN s PAULO