br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1691/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAutoriza o Município de Cunha/SP a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal - VETADA
native_id1180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROTOCOLO
Cunha, 02 de setembro de 2.019.
03 SET 201
BÃO Guel
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Ofício Gab. nº 090/2018
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do
Autógrafo de Lei n.º 1.691/2019, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUNHA/SP A APROVAR
PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES RESIDENCIAIS, NO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO.”, e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal)
- que ele está sendo TOTALMENTE VETADO, por razões de manifesta inconstitucionalidade.
RAZÕES DO VETO
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa
esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento.
Nos termos do Ofício nº 056/2019 de 20 de agosto de 2019, Vossa
Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Autógrafo de Lei nº 1691/2019, decretada
por essa Egrégia Câmara.
O projeto aprovado AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUNHA/SP A APROVAR
PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES RESIDENCIAIS, NO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO. Reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente nortearam
seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, dada a sua
inconstitucionalidade, pelo que, com supedâneo no artigo 42, & 1º, da Lei Orgânica do
Município de Cunha, vejo-me na contingência de vetá-la integralmente.
O ato normativo impugnado é verticalmente incompatível! com nosso
ordenamento constitucional por violar o princípio federativo e o da separação de poderes
previstos nos arts. 5º e 47, Il e XIV, 180, Il, e 181, 8 1º, da Constituição do Estado, aplicáveis ao!
Ç
Praça Coronel João Olímpio, nº 9 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CONRÁISE, a
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteQDcunha.sp.gov.br ty pa TIÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
municípios por força do art. 144 da Carta Paulista.
O ato normativo impugnado ao estabelecer regras para a aprovação de
condomínio de lotes residenciais particulares, interfere no âmbito das atividades do Poder
Executivo relativas ao uso e ocupação do solo, ante ao fato de ser de origem parlamentar.
No julgamento pelo TJSP, da ADI 172.585-0/0-00, Órgão Especial, rei. Des.
José Roberto Bedran, j . 27.05.2009, em seu voto, o relator do Acórdão, o
Desembargador José Roberto Bedran, considerou: "As leis impugnadas, de
origem parlamentar, foram sancionadas pelo Prefeito. Nelas, entretanto, há
inegável e direta interferência no zoneamento e no planejamento urbano do
Município, ao estabelecer a criação de corredores comerciais e de serviços,
bem como ampliação das zonas residenciais e de comércio, sem o necessário e
prévio estudo administrativo, a que o Poder Executivo é o único habilitado a
promover. Em outras palavras, relacionada com o uso e ocupação do solo, a
iniciativa legislativa sobre a matéria é do Prefeito, porque dependente de
estudos prévios e técnicos que só o Poder Executivo Municipal, por meio de
órgãos próprios, pode realizar" "(TJSP, ADI 172.585-0/0-00, Órgão Especial, rei.
Des. José Roberto Bedran, j. 27.05.2009).
Ademais, o presente autógrafo de lei determina competência para
órgãos do Executivo, como se vê dos artigos 9 e 17, e cria prazos para a atuação da
Administração, artigo 19, numa clara interferência à atuação do Poder Executivo.
A matéria disciplinada pela Lei encontra-se no âmbito da atividade
administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao
Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais.
A expedição de diretrizes para futuros projetos de parcelamento do solo
e a aprovação de condomínios de lotes é matéria exclusivamente relacionada à Administração
Pública, referente ao ordenamento urbanístico, a cargo do Chefe do Executivo.
A inconstitucionalidade decorre da violação da regra da separação de
poderes e da gestão do ordenamento urbanístico municipal, previstas na Constituição Paulis
Pp
REFEITURA o
C :
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP 5 g tim A
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteOcunha.sp.gov.br uLo l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
e aplicável aos Municípios (arts. 5º, 47, ||, XIV, 144, 180, II, e 181, 6 1º).
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando
que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao
governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante”.
Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa
da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos
do governo local (CF, art. 2º c/co art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito
municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São
Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e a independência que deve existir entre os poderes estatais.
A matéria tratada na lei encontra-se na órbita da chamada reserva da
Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a
interferência de outro poder (art. 47, ll e IX da Constituição Estadual - aplicável na órbita
municipal por obra de seu art. 144), pois privativas do Chefe do Poder Executivo.
De se observar que o art. 182, caput, da CF disciplina que “a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
O inciso Vil do art. 30 da Constituição Federal prevê ainda a
competência dos Municípios para “promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, e da ocupação do so
urbano”. PREFEITURA MUNI
DE
ESTANÇUNHA
IA CLIMÁ
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12530-000 — CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Tratando-se de matéria atinente a gestão da cidade, cabe nitidamente
ao administrador público, e não ao legislador, deliberar a respeito do tema.
A competência que disciplina a gestão administrativo-patrimonial é
privativa do Chefe do Poder Executivo, assim a iniciativa do Legislativo importa em violação
frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Após, publique-se as presentes razões de veto no local de costume. Por
fim, propício a reapreciação da matéria, por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que
os nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais que levaram ao indeferimento da
proposta em questão, reformularão seu posicionamento.
Exmo. Sr.
LUIZ FERNANDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de CUNHA-SP
ana
O SS
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 —- CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br

open original →