| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Cunha/SP a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal - VETADA |
| native_id | 1180 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO PROTOCOLO Cunha, 02 de setembro de 2.019. 03 SET 201 BÃO Guel CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Ofício Gab. nº 090/2018 SENHOR PRESIDENTE, Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei n.º 1.691/2019, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUNHA/SP A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES RESIDENCIAIS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.”, e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo TOTALMENTE VETADO, por razões de manifesta inconstitucionalidade. RAZÕES DO VETO Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento. Nos termos do Ofício nº 056/2019 de 20 de agosto de 2019, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Autógrafo de Lei nº 1691/2019, decretada por essa Egrégia Câmara. O projeto aprovado AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUNHA/SP A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES RESIDENCIAIS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. Reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente nortearam seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, dada a sua inconstitucionalidade, pelo que, com supedâneo no artigo 42, & 1º, da Lei Orgânica do Município de Cunha, vejo-me na contingência de vetá-la integralmente. O ato normativo impugnado é verticalmente incompatível! com nosso ordenamento constitucional por violar o princípio federativo e o da separação de poderes previstos nos arts. 5º e 47, Il e XIV, 180, Il, e 181, 8 1º, da Constituição do Estado, aplicáveis ao! Ç Praça Coronel João Olímpio, nº 9 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CONRÁISE, a Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteQDcunha.sp.gov.br ty pa TIÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO municípios por força do art. 144 da Carta Paulista. O ato normativo impugnado ao estabelecer regras para a aprovação de condomínio de lotes residenciais particulares, interfere no âmbito das atividades do Poder Executivo relativas ao uso e ocupação do solo, ante ao fato de ser de origem parlamentar. No julgamento pelo TJSP, da ADI 172.585-0/0-00, Órgão Especial, rei. Des. José Roberto Bedran, j . 27.05.2009, em seu voto, o relator do Acórdão, o Desembargador José Roberto Bedran, considerou: "As leis impugnadas, de origem parlamentar, foram sancionadas pelo Prefeito. Nelas, entretanto, há inegável e direta interferência no zoneamento e no planejamento urbano do Município, ao estabelecer a criação de corredores comerciais e de serviços, bem como ampliação das zonas residenciais e de comércio, sem o necessário e prévio estudo administrativo, a que o Poder Executivo é o único habilitado a promover. Em outras palavras, relacionada com o uso e ocupação do solo, a iniciativa legislativa sobre a matéria é do Prefeito, porque dependente de estudos prévios e técnicos que só o Poder Executivo Municipal, por meio de órgãos próprios, pode realizar" "(TJSP, ADI 172.585-0/0-00, Órgão Especial, rei. Des. José Roberto Bedran, j. 27.05.2009). Ademais, o presente autógrafo de lei determina competência para órgãos do Executivo, como se vê dos artigos 9 e 17, e cria prazos para a atuação da Administração, artigo 19, numa clara interferência à atuação do Poder Executivo. A matéria disciplinada pela Lei encontra-se no âmbito da atividade administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais. A expedição de diretrizes para futuros projetos de parcelamento do solo e a aprovação de condomínios de lotes é matéria exclusivamente relacionada à Administração Pública, referente ao ordenamento urbanístico, a cargo do Chefe do Executivo. A inconstitucionalidade decorre da violação da regra da separação de poderes e da gestão do ordenamento urbanístico municipal, previstas na Constituição Paulis Pp REFEITURA o C : Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP 5 g tim A Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteOcunha.sp.gov.br uLo l PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO e aplicável aos Municípios (arts. 5º, 47, ||, XIV, 144, 180, II, e 181, 6 1º). Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/co art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e a independência que deve existir entre os poderes estatais. A matéria tratada na lei encontra-se na órbita da chamada reserva da Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de outro poder (art. 47, ll e IX da Constituição Estadual - aplicável na órbita municipal por obra de seu art. 144), pois privativas do Chefe do Poder Executivo. De se observar que o art. 182, caput, da CF disciplina que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. O inciso Vil do art. 30 da Constituição Federal prevê ainda a competência dos Municípios para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, e da ocupação do so urbano”. PREFEITURA MUNI DE ESTANÇUNHA IA CLIMÁ Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Tratando-se de matéria atinente a gestão da cidade, cabe nitidamente ao administrador público, e não ao legislador, deliberar a respeito do tema. A competência que disciplina a gestão administrativo-patrimonial é privativa do Chefe do Poder Executivo, assim a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração. Após, publique-se as presentes razões de veto no local de costume. Por fim, propício a reapreciação da matéria, por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais que levaram ao indeferimento da proposta em questão, reformularão seu posicionamento. Exmo. Sr. LUIZ FERNANDO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de CUNHA-SP ana O SS Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 —- CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br