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norma nº 1694/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo, para o Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paula e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.694/2019
Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso, um veículo, para o Lar
dos Velhinhos de São Vicente de Paula, e dá
outras providências.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao
Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paula, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ. 45.385.341/0001-60, com sede na Rua São Vicente de Paula, 220, no Bairro Alto
do Cruzeiro, nesta cidade de Cunha/SP, o veículo abaixo descrito:
VW/FOX CONNECT MB, RENAVAN 01 202770247, Nº DO CHASSI
9BWAB45Z5L4008708, PLACA DCU 1714, ANO DE FABRICAÇÃO 2019
Parágrafo Único. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de garantir à
Cessionária maior agilidade para a prestação de serviços médicos às pessoas por ela
amparadas, possibilitando que a própria entidade realize o transporte de seus pacientes
até os serviços médicos disponíveis, motivo pelo qual o veículo cedido será utilizado,
exclusivamente, nas atividades de transporte das pessoas amparadas pela entidade
cessionária.
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 120 (cento e vinte) meses, a contar da
assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.
$ 1º Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão
fica automaticamente revogada.
$ 2º Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros com o
uso do veículo e ao patrimônio do Município.
81º Fica a Cessionária obrigada a constituir seguro do veículo, tendo como beneficiária
a cedente, devendo apresentar a Cedente no prazo máximo de 30 dias da assinatura do
termo de cessão a apólice do seguro, sob pena de rescisão imediata da cessão.
Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as
despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de
qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo,
ficando obrigada a promover a adequada manutenção do veículo, inclusive realizar as
revisões necessárias e determinadas pelo fabricante para validade da garantia.
Art. 5º - A fiscalização e acompanhamento da cessão ficará a cargo do Setor de
Transportes da Prefeitura de Cunha/SP.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 05 de setembro de 2019.
Registrado e publicadd
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000

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