| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo, para o Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paula e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.694/2019 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo, para o Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paula, e dá outras providências. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paula, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. 45.385.341/0001-60, com sede na Rua São Vicente de Paula, 220, no Bairro Alto do Cruzeiro, nesta cidade de Cunha/SP, o veículo abaixo descrito: VW/FOX CONNECT MB, RENAVAN 01 202770247, Nº DO CHASSI 9BWAB45Z5L4008708, PLACA DCU 1714, ANO DE FABRICAÇÃO 2019 Parágrafo Único. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de garantir à Cessionária maior agilidade para a prestação de serviços médicos às pessoas por ela amparadas, possibilitando que a própria entidade realize o transporte de seus pacientes até os serviços médicos disponíveis, motivo pelo qual o veículo cedido será utilizado, exclusivamente, nas atividades de transporte das pessoas amparadas pela entidade cessionária. Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 120 (cento e vinte) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período. $ 1º Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. $ 2º Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros com o uso do veículo e ao patrimônio do Município. 81º Fica a Cessionária obrigada a constituir seguro do veículo, tendo como beneficiária a cedente, devendo apresentar a Cedente no prazo máximo de 30 dias da assinatura do termo de cessão a apólice do seguro, sob pena de rescisão imediata da cessão. Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo, ficando obrigada a promover a adequada manutenção do veículo, inclusive realizar as revisões necessárias e determinadas pelo fabricante para validade da garantia. Art. 5º - A fiscalização e acompanhamento da cessão ficará a cargo do Setor de Transportes da Prefeitura de Cunha/SP. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cunha, 05 de setembro de 2019. Registrado e publicadd Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000