| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Cria cargos de provimento em comissão junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93 de 21 de junho de 1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.697/2019 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AO ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL N. 664/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados junto ao anexo 2 da Lei Municipal n. 664/93, os seguintes cargos comissionados: | - DIRETOR DE ESPORTES, com uma vaga, nível de referência 29, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os seguintes deveres e atribuições: SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades desportivas realizadas pelo Poder Público Municipal. ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer: dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos: elaborar Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades afins. Il - CHEFE DA DEFESA CIVIL, com uma vaga, nível de referência 24, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os seguintes deveres e atribuições: SÍNTESE DOS DEVERES: Articular, coordenar, supervisionar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal. ATRIBUIÇÕES: Gerenciar toda e qualquer ação de defesa civil no âmbito municipal; representar a entidade perante os órgãos governamentais e não governamentais; coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução; conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários; coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis; prover para que os órgãos estaduais e nacionais da Defesa Civill sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de ÍCiPAL Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 TICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO desastres e sobre atividades da Defesa Civil do Município; gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil; coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres; planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;gerenciar a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; articular-se com os órgãos regionais e estaduais de Defesa Civil; outras atividades correlatas Hi - ASSESSOR ADMINISTRATIVO I,com 6 vagas, nível de referência 18, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os seguintes deveres e atribuições: SÍNTESE DOS DEVERES: Ao Assessor Administrativo | compete assessorar o Prefeito, Secretários, Diretores e Chefes de Departamentos no desempenho de suas atribuições, coordenando os trabalhos que lhes seja confiado no âmbito de cada unidade a que esteja vinculado, de forma a garantir a aplicação das políticas públicas planejadas pelo Executivo local, fiscalizando cumprimento destas políticas e ofertando pareceres aos superiores. ATRIBUIÇÕES: Auxiliar e coordenar o trabalho solicitado pelo Superior Hierárquico, fornecendo-o apoio e assessoria administrativa necessária ao desempenho de suas funções; auxiliar e assessorar o Prefeito, o Secretário de Município o Diretor ou Chefe no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica; coordenar, supervisionar e assessorar ações públicas sob o comando do Prefeito, Secretário Municipal, Diretor Municipal ou responsável, que visem atingir aos fins pretendidos pela Administração, seja dentro da Administração Pública Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Municipal, em seus mais diversos meios, tal como setores, seções e divisões, ou diretamente para os cidadãos e população que se cercam e servem dos serviços públicos municipais; assessorar o Prefeito, o Secretário, o Diretor ou Chefe de Departamento, analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo; assessorar as autoridades superiores na tomada de decisões, como também no planejamento de ações correlatas ao respectivo órgão; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora. IV - CHEFE DE OBRAS E SERVIÇOS, com duas vagas, nível de referência 24, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os seguintes deveres e atribuições: SÍNTESE DOS DEVERES: Ao Chefe de Obras e Serviços compete chefiar, dirigir, coordenar as equipes de trabalho da área da construção civil e serviços gerais da Prefeitura Municipal, determinado a realização dos trabalhos necessários à concretização da política pública definida por seus superiores. ATRIBUIÇÕES: Chefiar, dirigir e Coordenar o trabalho das equipes em sua área de atuação; inspecionar os serviços no canteiro de obra; fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho dos funcionários de seu setor, distribuir atividades de trabalho e o orientar a prestação dos serviços; controlar recursos produtivos da obra (arranjos físicos, equipamentos, materiais, insumos e equipes de trabalho); coordenar o descarte de resíduos das obras evitando o desperdícios de materiais; controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e insumos utilizados, padrões de qualidade da construção e serviços prestados, administrar o cronograma das obras e serviços visando a eficiência do serviços público; coordenar o uso das máquinas, equipamentos e instrumentos, zelando pela correta manutenção destes; organizar a instalação e a utilização de equipamentos e estruturas construtivas em canteiros de obras; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPAL CUNHA PREFEITURA DE Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000