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norma nº 1697/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaCria cargos de provimento em comissão junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93 de 21 de junho de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.697/2019
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO JUNTO AO ANEXO 2 DA LEI
MUNICIPAL N. 664/93 DE 21 DE JUNHO DE
1993.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados junto ao anexo 2 da Lei Municipal n. 664/93, os seguintes
cargos comissionados:
| - DIRETOR DE ESPORTES, com uma vaga, nível de referência 29, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os seguintes
deveres e atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as
competições, eventos e atividades desportivas realizadas pelo Poder Público
Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção
das atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos
setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer: dirigir e
disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos: elaborar
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calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo
Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo
de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias alguma
modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, a
saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela
conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados
nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os
quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais
com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela
desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos
esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da
comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura
esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte
existentes no município; realizar outras atividades afins.
Il - CHEFE DA DEFESA CIVIL, com uma vaga, nível de referência 24, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os seguintes
deveres e atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Articular, coordenar, supervisionar e gerenciar ações de
defesa civil, em âmbito municipal.
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar toda e qualquer ação de defesa civil no âmbito municipal;
representar a entidade perante os órgãos governamentais e não governamentais;
coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente
nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as
ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;
coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco
intensificado e das edificações vulneráveis; prover para que os órgãos estaduais e
nacionais da Defesa Civill sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de
ÍCiPAL
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TICA
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desastres e sobre atividades da Defesa Civil do Município; gerenciar a realização de
exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; propor à autoridade
competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade
Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa
Civil; coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e
arrecadados em situações de desastres; planejar a organização e a administração
de abrigos provisórios para assistência à população em situação de
desastres;gerenciar a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados
como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais
em circunstâncias de desastres; articular-se com os órgãos regionais e estaduais de
Defesa Civil; outras atividades correlatas
Hi - ASSESSOR ADMINISTRATIVO I,com 6 vagas, nível de referência 18, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os seguintes
deveres e atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Ao Assessor Administrativo | compete assessorar o
Prefeito, Secretários, Diretores e Chefes de Departamentos no desempenho de suas
atribuições, coordenando os trabalhos que lhes seja confiado no âmbito de cada
unidade a que esteja vinculado, de forma a garantir a aplicação das políticas
públicas planejadas pelo Executivo local, fiscalizando cumprimento destas políticas e
ofertando pareceres aos superiores.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar e coordenar o trabalho solicitado pelo Superior Hierárquico,
fornecendo-o apoio e assessoria administrativa necessária ao desempenho de suas
funções; auxiliar e assessorar o Prefeito, o Secretário de Município o Diretor ou
Chefe no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e
dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade
orgânica; coordenar, supervisionar e assessorar ações públicas sob o comando do
Prefeito, Secretário Municipal, Diretor Municipal ou responsável, que visem atingir
aos fins pretendidos pela Administração, seja dentro da Administração Pública
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Municipal, em seus mais diversos meios, tal como setores, seções e divisões, ou
diretamente para os cidadãos e população que se cercam e servem dos serviços
públicos municipais; assessorar o Prefeito, o Secretário, o Diretor ou Chefe de
Departamento, analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do
mesmo; assessorar as autoridades superiores na tomada de decisões, como
também no planejamento de ações correlatas ao respectivo órgão; desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora.
IV - CHEFE DE OBRAS E SERVIÇOS, com duas vagas, nível de referência 24, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com os
seguintes deveres e atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Ao Chefe de Obras e Serviços compete chefiar, dirigir,
coordenar as equipes de trabalho da área da construção civil e serviços gerais da
Prefeitura Municipal, determinado a realização dos trabalhos necessários à
concretização da política pública definida por seus superiores.
ATRIBUIÇÕES: Chefiar, dirigir e Coordenar o trabalho das equipes em sua área de
atuação; inspecionar os serviços no canteiro de obra; fiscalizar o cumprimento das
normas de segurança do trabalho dos funcionários de seu setor, distribuir atividades
de trabalho e o orientar a prestação dos serviços; controlar recursos produtivos da
obra (arranjos físicos, equipamentos, materiais, insumos e equipes de trabalho);
coordenar o descarte de resíduos das obras evitando o desperdícios de materiais;
controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais
e insumos utilizados, padrões de qualidade da construção e serviços prestados,
administrar o cronograma das obras e serviços visando a eficiência do serviços
público; coordenar o uso das máquinas, equipamentos e instrumentos, zelando pela
correta manutenção destes; organizar a instalação e a utilização de equipamentos e
estruturas construtivas em canteiros de obras; desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
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das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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