| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o exercício da profissão de guia de turismo no município de Cunha e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL, JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.700/2019 Dispõe sobre o exercício da profissão de guia de turismo no município de Cunha e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º O exercício da profissão de guia de turismo, em todo território nacional, é regulado pela Lei Federal nº 8.623/1993. 81º Para definição do disposto no art. 1º desta Lei, entende-se por guia de turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo ou em órgão delegado, que exerça as atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações às pessoas e/ou grupos em visitas, traslados, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. 82º Constituem-se como atividades típicas do guia de turismo: | - acompanhar, orientar e transmitir informações às pessoas ou grupos em visitas, traslados, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializados em todo o território nacional; Il - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sobre sua responsabilidade, observando as normas específicas do respectivo terminal; Ill - ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos, Gusta asp aa "Cs des Lda Sos SP PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 IV - portar privativamente o crachá de guia de turismo emitido pelo Ministério do Turismo. Art. 2º No exercício da profissão, o guia de turismo obrigatoriamente deverá executar com dedicação, decoro e responsabilidade, observando e cumprindo as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística, podendo, por desempenho irregular de suas funções, vir a ser punido pelos órgãos de classe. Art. 3º Pelo desempenho irregular das atribuições inerentes à profissão, o guia de turismo ficará sujeito às sanções ou penalidades aplicadas pelo Ministério do Turismo ou Conselho de Classe onde houver, de acordo com a gravidade da falta e seus antecedentes. $1º De acordo com as normas do Ministério do Turismo, o ato que ferir o bom desempenhar da atividade profissional, será passível de: | - advertência em primeira incidência; Il - suspensão do direito de exercer suas funções no período de sessenta dias; Hll - cancelamento do cadastro. $2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após o processo administrativo no qual se assegurará ao acusado o princípio da ampla defesa. Art. 4º Ficam todos os hotéis/pousadas, empresas de turismo, transportadoras ou locadoras que usufruam da atividade no município de Cunha, a partir da quantidade mínima de dois passageiros, obrigados a contratar um guia de turismo devidamente cadastrado, quando desenvolver as atividades inerentes à profissão previstas no artigo 1º, parágrafo 2º, sob pena de multa. Parágrafo único. O descumprimento da determinação constante no caput deste artigo acarretará sanções da seguinte ordem: |- advertência oficial, por escrito, quando da primeira incidência; |! - multa no valor de R$ 1.500,00 quando da segunda incidência; HI - cassação do alvará de funcionamento quando da terceira incidência: MUNICIPAL E NHA ESTÃ CLIMÁTICA E PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Art. 5º Fica estabelecido que todas as viagens que tenham como ponto de partida ou chegada o município de Cunha ou agências de viagens sediadas no município devem estar obrigatoriamente acompanhadas por um guia turístico local (chegada), nacional (saída). Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. P. M. Cunha, 24de outubro de 2019. Registrada e publicado por editai PREFEIT FITURA mM DE UNICIPAL ESTANÇIUNHA Eus PAULO TICA Lei nº. 1.700/2019Página 3/3