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norma nº 1700/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDispõe sobre o exercício da profissão de guia de turismo no município de Cunha e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL, JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.700/2019
Dispõe sobre o exercício da profissão de guia de
turismo no município de Cunha e dá outras
providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício da profissão de guia de turismo, em todo território nacional, é regulado pela Lei
Federal nº 8.623/1993.
81º Para definição do disposto no art. 1º desta Lei, entende-se por guia de turismo o
profissional que, devidamente cadastrado no Cadastro dos Prestadores de Serviços
Turísticos do Ministério do Turismo ou em órgão delegado, que exerça as atividades de
acompanhar, orientar e transmitir informações às pessoas e/ou grupos em visitas,
traslados, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou
especializadas.
82º Constituem-se como atividades típicas do guia de turismo:
| - acompanhar, orientar e transmitir informações às pessoas ou grupos em visitas,
traslados, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou
especializados em todo o território nacional;
Il - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou
desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sobre sua responsabilidade,
observando as normas específicas do respectivo terminal;
Ill - ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e
pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
IV - portar privativamente o crachá de guia de turismo emitido pelo Ministério do
Turismo.
Art. 2º No exercício da profissão, o guia de turismo obrigatoriamente deverá executar com
dedicação, decoro e responsabilidade, observando e cumprindo as leis e regulamentos que
disciplinam a atividade turística, podendo, por desempenho irregular de suas funções, vir a ser
punido pelos órgãos de classe.
Art. 3º Pelo desempenho irregular das atribuições inerentes à profissão, o guia de turismo ficará
sujeito às sanções ou penalidades aplicadas pelo Ministério do Turismo ou Conselho de Classe
onde houver, de acordo com a gravidade da falta e seus antecedentes.
$1º De acordo com as normas do Ministério do Turismo, o ato que ferir o bom
desempenhar da atividade profissional, será passível de:
| - advertência em primeira incidência;
Il - suspensão do direito de exercer suas funções no período de sessenta dias;
Hll - cancelamento do cadastro.
$2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após o processo administrativo
no qual se assegurará ao acusado o princípio da ampla defesa.
Art. 4º Ficam todos os hotéis/pousadas, empresas de turismo, transportadoras ou locadoras que
usufruam da atividade no município de Cunha, a partir da quantidade mínima de dois passageiros,
obrigados a contratar um guia de turismo devidamente cadastrado, quando desenvolver as
atividades inerentes à profissão previstas no artigo 1º, parágrafo 2º, sob pena de multa.
Parágrafo único. O descumprimento da determinação constante no caput deste artigo
acarretará sanções da seguinte ordem:
|- advertência oficial, por escrito, quando da primeira incidência;
|! - multa no valor de R$ 1.500,00 quando da segunda incidência;
HI - cassação do alvará de funcionamento quando da terceira incidência: MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Art. 5º Fica estabelecido que todas as viagens que tenham como ponto de partida ou chegada o
município de Cunha ou agências de viagens sediadas no município devem estar obrigatoriamente
acompanhadas por um guia turístico local (chegada), nacional (saída).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
P. M. Cunha, 24de outubro de 2019.
Registrada e publicado por editai
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Lei nº. 1.700/2019Página 3/3

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