| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de rua como Maria Idalina de Macedo Pinto - VETADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Cunha, 06 de novembro de 2019. OFÍCIO GABPLAN 172/2019 GABINETE DO PREFEITO VETO A LEI N.º 1.701/2019. SENHOR PRESIDENTE, Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei n.º 1.701/2019, que: (DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO De RUA), e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo TOTALMENTE VETADO, por razões de manifesta ilegalidade e contrariedade ao interesse público. RAZÕES DO VETO Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento. Nos termos do Ofício nº 081/2019 de 22 de outubro de 2019, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Autógrafo de Lei nº 1.637/2018, decretada por essa Egrégia Câmara. O projeto aprovado objetiva denominar Rua Maria Idalina de Macedo Pinto a Rua perpendicular a Rua João Roberto de Toledo, bairro campo do Meio, Cunha/SP e Rua Jaime Manoel de Oliveira, Parque Nova Cunha, Cunha — SP, conforme descrição do perímetro constante do autógrafo. Reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente noitearam seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, Jada a sua ilegalidade e contrariedade ao interesse público, pelo que, com supedâneo no artigo 42, $ 1º, Lei Orgânica do Município de Cunha, vejo-me na contingência de vetá-la integralmente. Praça Coronel João Olimpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Importa salientar que a Lei Orgânica do Município, ao fixar a competência do Poder Legislativo para denominar as vias e logradouros públicos, impõe obediência às normas urbanísticas aplicáveis. Destarte, há que ser considerado que a denominação de logradouros envolve matéria urbanística, inserindo-se em um contexto muito amplo, que abrange a oficialização da criação desta via, com aprovação de planos de arruamento e outros mais. Em outros termos, a denominação de uma determinada via, requer a preexistência legal desta via, por exemplo, através da criação de um loteamento, ocorre que há um inquérito policial, nº 0000860-53-2016.8.26.0159, visando a apuração de possível parcelamento irregular do solo no local. Inexistindo legalmente uma via urbana, não se pode querer nomeá- la, motivo pelo qual a sanção da presente lei pode importar em aquiescência a eventual parcelamento irregular do solo, acarretando danos à municipalidade. Ademais, se por um lado a denominação de logradouros públicos é da competência do Legislativo, a abertura de ruas ou aprovação de loteamento compete ao Executivo Municipal. Sancionar a presente lei seria ilegal e totalmente contrário aos princípios constitucionais, especialmente, o da legalidade, que norteia a administração pública. Não obstante, seria o mesmo que convalidar um ato eivado de nulidade, contrariando o que dispõe a Lei 6.766/79. Por conseguinte, denominar um logradouro dessa natureza significa reconhecer seu carater público, com as implicações decorrentes do ato. Deve-se ver, portanto, que previamente à atribuição de um nome à rua, necessária se faz a regularização do local onde ela se encontra. Tratando-se, no caso, de fogradouro sem aprovação, não pode o Poder Público simplesmente atribuir-lhe denominação, visto que o mesmo inexiste legalmente, por não ser oficial. Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Ressalte-se que em casos de tal natureza, a Administração não pode, por coerência, oficializar logradouros, ou denominá-los, sem observância dos requisitos para tanto estabelecidos pelo próprio Poder Público. Logo, a propositura não é passível de receber a sanção do Executivo, por contrariar as disposições legais existentes sobre a matéria, revelando-se, também, inoportuna, porque fere o interesse público concernente ao ordenamento urbanístico da cidade, que deve ser feito em conformidade com as normas e preceitos legais em vigor. Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no 8 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO a Lei n.º 1.701/2019. Ressalvada a justiça da homenagem, certamente dirigida a pessoa merecedora de todo o respeito e admiração da coletividade, as razões expostas impõem o veto total que ora aponho ao projeto de lei aprovado, outrossim, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração. Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos veículos competentes Oficiais do Município. Por fim, propício a reapreciação da matéria, por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadore; conhecerem os motivos legais que Exmo. Sr. Luiz Fernando da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CUNHA — SP Praça Coronel João Olimpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br