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norma nº 1701/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDispõe sobre denominação de rua como Maria Idalina de Macedo Pinto - VETADA
native_id1190

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Cunha, 06 de novembro de 2019.
OFÍCIO GABPLAN 172/2019
GABINETE DO PREFEITO
VETO A LEI N.º 1.701/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do
Autógrafo de Lei n.º 1.701/2019, que: (DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO De RUA), e comunicamos
- TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo TOTALMENTE
VETADO, por razões de manifesta ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
RAZÕES DO VETO
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa
esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento.
Nos termos do Ofício nº 081/2019 de 22 de outubro de 2019, Vossa
Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Autógrafo de Lei nº 1.637/2018, decretada
por essa Egrégia Câmara.
O projeto aprovado objetiva denominar Rua Maria Idalina de
Macedo Pinto a Rua perpendicular a Rua João Roberto de Toledo, bairro campo do Meio,
Cunha/SP e Rua Jaime Manoel de Oliveira, Parque Nova Cunha, Cunha — SP, conforme descrição
do perímetro constante do autógrafo.
Reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente
noitearam seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, Jada a sua
ilegalidade e contrariedade ao interesse público, pelo que, com supedâneo no artigo 42, $ 1º,
Lei Orgânica do Município de Cunha, vejo-me na contingência de vetá-la integralmente.
Praça Coronel João Olimpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Importa salientar que a Lei Orgânica do Município, ao fixar a
competência do Poder Legislativo para denominar as vias e logradouros públicos, impõe
obediência às normas urbanísticas aplicáveis.
Destarte, há que ser considerado que a denominação de
logradouros envolve matéria urbanística, inserindo-se em um contexto muito amplo, que
abrange a oficialização da criação desta via, com aprovação de planos de arruamento e outros
mais.
Em outros termos, a denominação de uma determinada via, requer
a preexistência legal desta via, por exemplo, através da criação de um loteamento, ocorre que
há um inquérito policial, nº 0000860-53-2016.8.26.0159, visando a apuração de possível
parcelamento irregular do solo no local.
Inexistindo legalmente uma via urbana, não se pode querer nomeá-
la, motivo pelo qual a sanção da presente lei pode importar em aquiescência a eventual
parcelamento irregular do solo, acarretando danos à municipalidade.
Ademais, se por um lado a denominação de logradouros públicos é
da competência do Legislativo, a abertura de ruas ou aprovação de loteamento compete ao
Executivo Municipal.
Sancionar a presente lei seria ilegal e totalmente contrário aos
princípios constitucionais, especialmente, o da legalidade, que norteia a administração pública.
Não obstante, seria o mesmo que convalidar um ato eivado de nulidade, contrariando o que
dispõe a Lei 6.766/79.
Por conseguinte, denominar um logradouro dessa natureza
significa reconhecer seu carater público, com as implicações decorrentes do ato. Deve-se ver,
portanto, que previamente à atribuição de um nome à rua, necessária se faz a regularização do
local onde ela se encontra.
Tratando-se, no caso, de fogradouro sem aprovação, não pode o
Poder Público simplesmente atribuir-lhe denominação, visto que o mesmo inexiste legalmente,
por não ser oficial.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br
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Ressalte-se que em casos de tal natureza, a Administração não
pode, por coerência, oficializar logradouros, ou denominá-los, sem observância dos requisitos
para tanto estabelecidos pelo próprio Poder Público.
Logo, a propositura não é passível de receber a sanção do
Executivo, por contrariar as disposições legais existentes sobre a matéria, revelando-se, também,
inoportuna, porque fere o interesse público concernente ao ordenamento urbanístico da cidade,
que deve ser feito em conformidade com as normas e preceitos legais em vigor.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é
que, à luz do regramento previsto no 8 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o
VETO a Lei n.º 1.701/2019.
Ressalvada a justiça da homenagem, certamente dirigida a pessoa
merecedora de todo o respeito e admiração da coletividade, as razões expostas impõem o veto
total que ora aponho ao projeto de lei aprovado, outrossim, devolvo o assunto à apreciação dessa
Egrégia Câmara.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos veículos
competentes Oficiais do Município.
Por fim, propício a reapreciação da matéria, por parte desse egrégio
Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadore;
conhecerem os motivos legais que
Exmo. Sr.
Luiz Fernando da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CUNHA — SP
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