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norma nº 1702/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDispõe sobre celebração de convênio com a instituição financeira SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ e a Câmara Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL, JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.702/2019
Dispõe sobre celebração de convênio com a instituição
financeira SICREDI VANGUARDA PR/SP/R] e a Câmara
Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio, e seus respectivos
aditamentos, com a Instituição Financeira COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAIBA,
Medianeira, Paraná, CEP n.º 85.884-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob n.º 78.414.067/0001-60, objetivando a disponibilização aos Servidores
e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, gerenciamento da folha
de pagamento, empréstimos e financiamentos consignados com débito em folha e outros
assuntos conforme termo de convênio e contrato único de prestação de serviços.
Parágrafo único. O instrumento de convênio e contrato de que trata o caput, bem como os
respectivos aditamentos, deverão Obedecer às normas fixadas pelo Banco Central do Brasil para
qualquer tipo de operação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. M. Cunha, 24de outubro de 2019.
Registrada e publicado por edita
DE UNICIPAL
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Lei nº. 1.702/2019 Página 1/1

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