| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio com a instituição financeira SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ e a Câmara Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL, JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.702/2019 Dispõe sobre celebração de convênio com a instituição financeira SICREDI VANGUARDA PR/SP/R] e a Câmara Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com a Instituição Financeira COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAIBA, Medianeira, Paraná, CEP n.º 85.884-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n.º 78.414.067/0001-60, objetivando a disponibilização aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, gerenciamento da folha de pagamento, empréstimos e financiamentos consignados com débito em folha e outros assuntos conforme termo de convênio e contrato único de prestação de serviços. Parágrafo único. O instrumento de convênio e contrato de que trata o caput, bem como os respectivos aditamentos, deverão Obedecer às normas fixadas pelo Banco Central do Brasil para qualquer tipo de operação. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. M. Cunha, 24de outubro de 2019. Registrada e publicado por edita DE UNICIPAL ESTANCIY NHa q” CLIMA ES pAuLÔTICA Lei nº. 1.702/2019 Página 1/1