br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1703/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Cunha e dá outras providências
native_id1192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº, 1.703/2019
Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera
nos locais de prestação de serviços de saúde,
assistência e previdência no Município de Cunha e dá
outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação de fila de espera para
atendimentos nos serviços de saúde, assistência e previdência, sejam privados ou públicos,
localizados no Município de Cunha:
|- O local destinado para a formação da fila deve ser no interior do prédio onde o serviço é
prestado ou, no máximo, em prédio lindeira, não sendo admitida a formação de fila em céu
aberto ou em local suscetível às variações das intempéries;
Il - O local da fila deve estar provido de assentos suficientes para atender metade das
pessoas que usualmente aguardam o serviço;
HI - O local da fila deve estar disponível para a população nos horários em que os usuários
costumam se concentrar para a espera do atendimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. M. Cunha, 24de outubro de 2019.
PREFEITURA MUNIC ;
Reei 4 itai E mn
gistrada e publicado por editais “era
STÂNCIA CLIMÁT)
Ee PAULO E
Lei nº. 1.703/2019 Página 1/1

open original →