| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Cunha e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº, 1.703/2019 Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Cunha e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação de fila de espera para atendimentos nos serviços de saúde, assistência e previdência, sejam privados ou públicos, localizados no Município de Cunha: |- O local destinado para a formação da fila deve ser no interior do prédio onde o serviço é prestado ou, no máximo, em prédio lindeira, não sendo admitida a formação de fila em céu aberto ou em local suscetível às variações das intempéries; Il - O local da fila deve estar provido de assentos suficientes para atender metade das pessoas que usualmente aguardam o serviço; HI - O local da fila deve estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera do atendimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. M. Cunha, 24de outubro de 2019. PREFEITURA MUNIC ; Reei 4 itai E mn gistrada e publicado por editais “era STÂNCIA CLIMÁT) Ee PAULO E Lei nº. 1.703/2019 Página 1/1