| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Institui a campanha denominada MAIO AMARELO — Pela Paz no Trânsito no Município de Cunha – São Paulo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.704/2019 Institui a campanha denominada MAIO AMARELO — Pela Paz no Trânsito no Município de Cunha — São Paulo e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Cunha a campanha denominada MAIO AMARELO - pela Paz no Trânsito, a ser realizada, anualmente, durante o mês de Maio. Parágrafo único. A campanha de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reduzir o número de mortes e feridos no trânsito do Município, através de uma reflexão sobre o comportamento dos pedestres, dos ciclistas dos motociclistas, dos motoristas e dos passageiros, alertando a todos a respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a maior segurança nas vias públicas municipais. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. P. M. Cunha, 24de outubro de 2019. REFE) TURA ; Registrada e publicado por editais na data-supra. n, DE “UNICIPAL Í; ESTANCW N HA Es PAUMA TICA JOÃ SANTOS ETÁRIO Lei nº. 1.704/2019 Página 1/1