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norma nº 1704/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaInstitui a campanha denominada MAIO AMARELO — Pela Paz no Trânsito no Município de Cunha – São Paulo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.704/2019
Institui a campanha denominada MAIO AMARELO —
Pela Paz no Trânsito no Município de Cunha — São
Paulo e dá outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Cunha a campanha denominada MAIO AMARELO - pela Paz
no Trânsito, a ser realizada, anualmente, durante o mês de Maio.
Parágrafo único. A campanha de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reduzir o
número de mortes e feridos no trânsito do Município, através de uma reflexão sobre o
comportamento dos pedestres, dos ciclistas dos motociclistas, dos motoristas e dos
passageiros, alertando a todos a respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a maior
segurança nas vias públicas municipais.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
P. M. Cunha, 24de outubro de 2019.
REFE) TURA ;
Registrada e publicado por editais na data-supra. n, DE “UNICIPAL
Í; ESTANCW N HA
Es PAUMA TICA
JOÃ SANTOS
ETÁRIO
Lei nº. 1.704/2019 Página 1/1

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