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norma nº 1707/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre a regularização fundiária dos parcelamentos do solo dos núcleos urbanos informais consolidados Bairro Cajuru e Bairro Motor e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.707/2.019
Otspõg SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIARIA Dos RARCELAMENTOS DO
SOLO DOS NUCLEOS URBANOS
INFORMAIS CONSOLIDADOS BAIRRO
CAJURU E BAIRRO MOTOR E DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Iº. Fica o Poder Executivo, nos termos da legislação
federal (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018) e do Provimento CGJ nº
51, de 18 de dezembro de 2017, da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de São Paulo, autorizado a promover a regularização
fundiária, em convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado
de São Paulo “José Gomes da- Silva” — ITESP, fundação pública
vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, no âmbito do
Programa Estadual de Regularização Fundiária — Programa Minha
Terra (Decreto nº 55.606, de 23/03/2010), dos núcleos urbanos
informais consolidados Bairro Cajuru e Bairro Motor, situados no
perímetro urbano da sede do município.
ARTIGO 20. Os parcelamentos do solo de que trata esta lei,
por serem ocupados predominantemente, por famílias de baixa renda
para Fins habitacionais, são declarados Areas Especiais de Interesse
Social, excetuados os imóveis que venham a ser classificados como
de interesse específico.
ARTIGO 30. A finalidade da regularização fundiária é a
titulação dos ocupantes que preencherem os requisitos legais, de
modo a garantir o direito à moradia, () pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e O' direito ao meio ambiente
ecologicamente equiiibrado.
ARTIGO 40. Será outorgada. legitimação fundiária gratuita ao
ocupante de imóvel de interesse social que atender os seguintes
requisitos mínimos:
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- . ., . , E S gªroto Praça Coronel João Olimpio. n— 91 —- 8. Centro - CEP. 12530—000 — CUNHNS
Fone: (12)31 11-5000 E—mail: gabinete©cunha.sp.gov.br
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I — posse de boa fé exercida há pelo menos 05 (cinco) anos,
comprovada por documento público ou particular, ou, em caso de
inexistência ou dubiedade do documento, declaração firmada pelo
ocupante com dois testemunhos idôneas e Firmas reconhecidas;
II — ter apenas um imóvel no parcelamento e neie residir-,
admitindo—se uso misto como moradia e local de exercício de
atividade profissional;
III - ter cadastro do imóvel em seu nome na Prefeitura
Municipal ; e
IV - não ser concessionário, foreiro, proprietário de outro
imóvel, urbano ou rural, ou beneficiário de legitimação fundiária ou
de legitimação de posse concedida anteriormente.
ARTIGO Sº. Será outorgada legitimação de posse-, gratuita ou
onerosa, ao ocupante cuja posse seja inferior a 05 (cinco) anos.
ARTIGO Gªº. Os ocupantes que não se enquadrarem aos
requisitos do art. 4º terão seus imóveis classificados como de
interesse específico e arcarão com as despesas de registro do título.
Parágrafo Único — São ainda de interesse específico os
imóveis não construídos, os imóveis ocupados por estabelecimentos
comerciais ou industriais e os imóveis utilizados para outros fins que
não sejam habitacionais ou institucionais.
ARTIGO 70. Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura
Municipal processo administrativo que contará: requerimentos
individuais dos ocupantes manifestando expressamente interesse na
titulação; cópias de documentos pessoais dos ocupantes; documento
comprobatório da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel ou
declaração firmada pelos ocupantes com testemunhos idôneas e o
tempo de posse; comprovante de residência; comprovante de
inscrição cadastral do imóvel na Prefeitura; Boletim de Informação
Cadastral, planta e memorial descritivo do imóvel.
ARTIGO Bº. Não serão Iegitimadas posses em áreas de risco,
assim definidas em laudo técnico atualizado ou documento
equivalente produzido por órgão público competente. PREFEITURA Mum
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ARTIGO 90. A titulação dos imóveis será decidida pelo chefe
do Poder Executivo com base em parecer de Comissão Municipal de
Titulação de Imóveis Urbanos, constituída por portaria e incumbida
da apreciação de eventuais controvérsias acerca da comprovação dos
requisitos previstos nas legislações federal e municipal.
Parágrafo único — A Comissão Municipal poderá exercer as
competências previstas no art. 34 da Lei Federal nº 13.465/2017.
ARTIGO 100. — A Comissão Municipal terá como membros:
1 — Um representante do Poder Executivo Municipal, que a
presidirá;
II — Um representante da Sodadade- Civil residente no Bairro
objeto da Regularização;
III — Um representante da Fundação ITESP, inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) ou no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
ARTIGO 110. O título de legitimação fundiária ou de
legitimação de posse será expedido em favor de pessoa física ou
jurídica, individualmente ou em composse.
ARTIGO 12º. Em caráter excepcional, tendo em vista o
interesse social na regularização fundiária de que trata esta lei, serão
reconhecidas e titulados áreas com no minimo 70,00 rn2 (setenta
metros quadrados), existentes na data da publicação da presente lei.
Parágrafo único - Para possibilitar a regularização de
construções, o poder público poderá reconhecer as que foram
erigidas em desacordo com o Código de Obras do município ou
legislação equivalente, desde que atendam as condições mínimas de
habitabilidade, o que será atestado pelo órgão municipal competente.
ARTIGO 13º. Após a decisão do chefe do Poder Executivo, com
base no parecer da Comissão Municipal, será publicado em jornal
local, regional ou órgão oficial, com prazo de 15 (quinze) dias para
eventuais reclamações por escrito e fundamentadas, edital contendo
a relação dos imóveis e respectivas áreas, endereços e nomes dos
ocupantes considerados aptos a ter suas posses Iegitimadas, o qual l
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também será afixado no quadro de publicações de atos oficiais da
Prefeitura Municipal.
5 10 — O eventual indeferimento do parecer mencionado no art.
90 deverá ser feito por despacho fundamentado do chefe do Poder
Executivo, remetendo-se o procedimento à Comissão Municipal, que
emitirá novo parecer no prazo de 15 (quinze) dias.
& zº — Apresentadas reclamações, a Comissão Municipal sobre
elas se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias para decisão do
chefe do Poder Executivo em igual prazo.
5 3ª - As dúvidas ou litígios fundamentados, enquanto
perdurarem, impedirão a titulação dos imóveis afetados.
ARTIGO 140. O título de legitimação fundiária ou de
legitimação de posse conterá a qualificação completa dos￾beneficiários, informações acerca do processo administrativo e os
dados elementares do imóvel.
ARTIGO 150. Cópias dos titulos comporão livro que será
mantido na Prefeitura Municipal.
ARTIGO 16º. A aplicação desta lei ater—se-á aos fins sociais, às
exigências do bem comum e ao interesse público, sendo os casos
omissos resolvidos com base na legislação de regência e, ainda, na
analogia, costumes e princípios gerais de direito.
ARTIGO 170. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em co trário.
Cunha, 05 e dezem ro de 2.019.
PREFEITURÉ MUNICIPAL
E
C U N HA ESTÁNCIA CLIMAT
E s PAULO ICA
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Fone: (12)31 1 1-5000 E-mali: gabineie©cunha.sp.gov.br

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