| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Cunha - SP a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE são PAULO ii LEI N. 1708/2019 “Autoriza o Município de Cunha—SP a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal”. RºLIE-N GUARDA GARCIA, Prefeito do Município de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. lº - Fica autorizado o Município de Cunha a aprovar projetos de CondomínioFechado Horizontal de Lotes residenciais, comerciais ou misto, bem como regularizar os condomínios horizontais classificados através da presente como consolidados até a data da promulgação desta lei, no perímetro urbano. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº 4.591/64 e suasalterações, se houver, e Decreto—Lei nº 271/67 em consoante com a Lei Federal 13.465!17. Art. 20— As obras previstas no artigo 80 da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3º do Decreto—Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será a fração ideai e não a edificação sobre este. Parágrafo único - A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários não passará ao Município, ao contrário, permanecem como propriedade dos condôminos. Capítulo I DA concentração , PREFEITUR UNICIPAL Art. aº - Para efeito de aplicação da presente Lei considera-ªse: o u A ESTÃNCIA lMATICA E s P LO Praça Cónego Siqueira, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 1uao-ooo—FonelFax: (12) 3111-6000 (6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO ]: - Condomínio Horizontal de Lotes: subdivisão de gleba em frações ideais do solo destinados a edificação, com abertura de novos arruamentos internos ao empreendimento; II — Propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma e qual corresponde uma fração ideal de terreno dentro da gleba condominial; III — Área de uso comum: aqueia que for destinada à construção de vias de circuiação interna, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área administrativa e demais áreas previstas no projeto; IV - Condomínio Horizontal de Lotes Consolidado: Condomínios de lotes em operação, ou seja, com unidades comercializadas, unidades edificadas, com fornecimento de água, energia elétrica e solução adequada de esgoto, vias pavimentadas e drenagem instalada até a data de promulgação da presente lei. Capítulo II DAS oxseoszções GERAIS Art. 4º - Ficam estabelecidas nesta lei normas para a exeCUção e aprovação de projeto de Condomínio Horizontal de lotes para fins residenciais, comerciais ou. misto, observadas as demais disposições legais pertinentes. Art. Sº -Na aplicação desta lei serão observadas, no que cou-ber, a legislação federai, estadual e municipal vigente, em especial as leis municipais que tratam do ordenamento territorial. & lº -Entende-se por Leis Municipais de Ordenamento Territorial, as leis de Parcelamento do Solo, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de Mobilidade Urbana, 0 Código de Obras e o Código de Posturas. & zº-Fica estabelecido que as áreas condominiais não poderão ser superiores a 135.000 m2, ficando a sua aprovação condicionada à aprovação prévia do PoderPúblico que levará em consideração a inexistência de entrave a, desenvolvimento urbano futuro do sistema viário. CUNH A ESTANCIA CLIMA i E s PAULO Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 11530-000 — FonelFax: (12) 3111-6000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE são PAULO Art. Gº - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionado com cada unidade, observados os Códigos de Obras, Posturas e Plano Diretor do Município. Art. Tº - Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos quais não haja prévia construção de prédio são: 1 — que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei nº 4.591/64 e suas alterações, se houver, associado ao Código Civil vigente, em que cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal da gleba e das áreas e edificações de uso comum; 11 -que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as limitações edilicias e de uso individual e coletivo do solo; III — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto e execução. Iv — previsão de abrigo (garagem) para veículos em cada unidade autônoma ou em área comum do condomínio, com número de vagas igual ou superior ao número de unidades autônomas. Art. sº —Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591/64 e a Lei Federal 13.465/17. Art. 9º - Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo o proprietário diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança. "à 1º -Os tributos imobiliários incidlrão sobre as áreas de uso comum PREFEITURA MUNIC .“ 5hP'ªçª Cônego Siqueira, nº 91. Centro - Cunha-SP E º' mui. CEP: 12530-000 — FonoiFex: (12) 3111-501» 'iCA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO considerando o seu caráter de não transferência ao Poder Público sendo a responsabilidade tributária do respectivo proprietário da unidade autônoma de acordo com a sua fração ideal. & zº -0 Condominio assume formalmente a obrigação de desempenhar todos os serviços de manutenção e correta aplicação das normas condominiais pertinentes. Capítulo III DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO Art. 10 — 0 Condomínio de Lotes não poderá ser implantado em imóvel urbano não servido de infra—estrutura pública básica. ;. 10 -Para os efeitos deste artigo considera—se como infra-estrutura pública básica: drenagem de água pluvial, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, rede de energia elétrica e vias públicas de circulação. & zº - Poderá o interessado proceder a adequação doimóvel com a realização prévia da infra-estrututra básica à suas expensas, observado a legislação pertinente quanto ao parcelamento do solo e aprovação junto os órgãos competentes. Art. 11 - Da documentação do projeto encaminhada. para aprovação deverá constar: I — título de propriedade e certidão de ônus reais relativos ao imóvel a ser fracionada; II — cronograma físico de execução dos serviços de obras de infraestrutura urbana exigida; III — comprovante de pagamento de taxas; IV —memorial descritivo; V - projeto definitivo do condomínio; VI — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto e PREFEITU Praça Cônego Siqueira, n991. Centro- Cunha—SP ESTANCMNHCL CEP: 12 530.000 FondFaÉ: (12) 3111-5000 ES PAUL NAL ATICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sAo PAULO execução. VII — licença ou dispensa emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB; VIII — certificado “GRAPROHAB”, quando cabível, ou comprovação de dispensa. 5 lº - A execução da infra—estrutura básica interna do condomínio de lotes Eca condicionada à apresentação de cronograma fisico-Financeiro pelo empreendedor, sendo que o prazo de conclusão não poderá ser superior a 03 (três) anos contados da data de aprovação do empreendimento. & zº - O Município deverá fiscalizar a implantação das obras, somente expedindo o “Habite—se" ou “Termo de Conclusão de Obras" depois de concluída a implantação de infra-estrutura básica interna. 5 30 - A infra-estrutura básica interna consiste em: I - vias de circulação; II -drenagem das águas pluviais; III - rede para o abastecimento de água potável; IV -soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. V - contenção de encostas, quando necessário. Capítulo IV DA INFRAESTRUTURA DD CONDOMÍNIO Art. 12 — 0 Condominio Horizontal Fechado deverá ser cercado com muro, tela ou grade que garanta a sua integridade e proteção, observada, no que couber, a legislação urbanística. ; lº -0 incorporador deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura básica interna: portaria do Con-dominio, lixeira (em tamanho compatível para comportar o lixo de todas as unidades condominiais), área de lazer e recreação. & zº —Fica dispensada a obrigação de implantação pelo Incorporador de áreas de lazer e recreação nas hipóteses de condomínios de lotes consolidados até a data de promulgação desta lei. 5 3ª - O esgoto residencial individual, deverá ser ligado às redes do condomínio pREFE'TURA MU iiiiãClA i PAL C Praça Cônego Siqueira. nº 91, Centro - Cunha—SP E 3 PA L A “CA CEP: 11530-000 — FoneFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE são PAULO _ e estas a rede pública do Município. 5 niº — () incorporador poderá optar, ao invés da instalação de rede de esgoto, pela instalação de fossas sépticas em cada unidade condominial, cujo projeto deverá ser submetido à aprovação do órgão técnico competente. & Sº - É indispensável a apresentação de projetos da rede coletora de esgotos ou fossas sépticase sua aprovação, para a obtenção do deferimento do condomínio de lotes. Art. 13 - Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio horizontal fechado, ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação as suas áreas internas, os seguintes serviços: 1 - Coleta do lixo domiciliar, sendo que sua destinação final deverá ser feita em área interna do condomínio voltada ao logradouro público, obedecendo as normas sanitárias pertinentes; II — Manutenção interna das obras para abastecimento de água potável, drenagem pluvial, esgoto sanitário, arborização, pavimentação, aterros e contenção de encostas; III — Manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do condomínio. 5 lº - A responsabilidade dos serviços descritos neste artigo se limita à área do condomínio e não isentam o mesmo e as unidades territoriais privativas dos respectivos tributos municipais. Art. 14 - As vias condominiais deverão ter as seguintes larguras: ]: - Para condomínios de lotes residenciais: por se tratar de ruas internas e não havendo tráfego de veículos pesados, somado ao fato de cada veículo ter estacionamento próprio, não havendo ligação com o sistema viário do Município, será exigido gabarito mínimo de 9,80 (nove e oitenta) metros, sendo 5,80 (sete) metros de pista pavimentada e 2,00 (dois) metros para cada passeio lateral, respeitando a Lei de Acessibilidade. II — Para condomínios de lotes comerciais ou misto.: será exigido gabarito ª:: ÉSTANÉJX N H Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro — Cunha-SP E 8 CEP: 12530-000 — FonolFax: (121 3111-6000 PAL ATICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE silo PAULO minimo de 11,00 (on-ze) metros, sendo 7,00 (sete) metros de pista pavimentada e 2,00 (dois) metros para cada passeio lateral, respeitando a Lei de Acessibilidade. Parágrafo único: As metragens das vias condominiais definidas neste artigo não se aplicam ao condomínio horizontal de lotes consolidado, quando se manterá as metragens existentes. Art. 15 - A fração ideal terá área mínima de 125,00 m2 (cento e Vinte e cinco metros quadrados), e a testada não poderá ter dimensão menor que 5,00m (cinco metros), salvo os casos de condomínio horizontal de lotes consolidado. Art. 16 — As áreas de lazer e de recreação serão de uso exclusivo do Condomínio. & lº - Deverá obrigatoriamente o projeto contemplar área não inferior a 10% (dez por cento) da área do loteamento como área permeável, podendo este percentual ser composto pelas áreas de lazer, excetuado o leito carroçável das vias condominiais e as edificações comuns. & 20 - Acompanhado da documentação prevista para análise e aprovação de condomínios horizontais, deverá constar o Plano de Arborização do Condomínio prevendo áreas arborizadas, ressalvado os casos em que o imóvel já possua área verde. Capítulo V emanações mms Art. 17 - Não será permitida a ocupação do solo na forma de Condomínio Horizontal Fechado: I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; u - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; PREFEITU NI ESTAN CUNHA & âãto “CA Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro — Cunha-SP CEP: 11530-000 - FoneIFax: (12) 3111-5000 L PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESUWDEESÃOPMMD III — em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; IV - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, antes de tomadas as providências para a correção; V - em áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo o disposto no é 20 do artigo 10 da presente lei. Art. 18 - Todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado de Lotes, serão de competência da Secretaria de Obras e Planejamento de CunhaSP. Art. 19 - O prazo máximo para que o condomínio seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação. Arte 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTANCIA CLIMÁTICA E s PAULO Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 11530-000 — FondFax: (12) 3111-5000