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norma nº 1708/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza o Município de Cunha - SP a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE são PAULO
ii
LEI N. 1708/2019
“Autoriza o Município de Cunha—SP a aprovar
projetos de Condomínio Horizontal de lotes
residenciais, no perímetro urbano municipal”.
RºLIE-N GUARDA GARCIA, Prefeito do Município de Cunha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. lº - Fica autorizado o Município de Cunha a aprovar projetos de Condomínio￾Fechado Horizontal de Lotes residenciais, comerciais ou misto, bem como
regularizar os condomínios horizontais classificados através da presente como
consolidados até a data da promulgação desta lei, no perímetro urbano.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio
Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº 4.591/64 e suas￾alterações, se houver, e Decreto—Lei nº 271/67 em consoante com a Lei Federal
13.465!17.
Art. 20— As obras previstas no artigo 80 da Lei nº 4.591/64, por força do artigo
3º do Decreto—Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento
e a unidade autônoma será a fração ideai e não a edificação sobre este.
Parágrafo único - A propriedade do sistema viário e dos equipamentos
comunitários não passará ao Município, ao contrário, permanecem como
propriedade dos condôminos.
Capítulo I
DA concentração
, PREFEITUR UNICIPAL Art. aº - Para efeito de aplicação da presente Lei considera-ªse: o u A
ESTÃNCIA lMATICA
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Praça Cónego Siqueira, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 1uao-ooo—FonelFax: (12) 3111-6000 (6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
]: - Condomínio Horizontal de Lotes: subdivisão de gleba em frações ideais do
solo destinados a edificação, com abertura de novos arruamentos internos ao
empreendimento;
II — Propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma
e qual corresponde uma fração ideal de terreno dentro da gleba condominial;
III — Área de uso comum: aqueia que for destinada à construção de vias de
circuiação interna, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área
administrativa e demais áreas previstas no projeto;
IV - Condomínio Horizontal de Lotes Consolidado: Condomínios de lotes em
operação, ou seja, com unidades comercializadas, unidades edificadas, com
fornecimento de água, energia elétrica e solução adequada de esgoto, vias
pavimentadas e drenagem instalada até a data de promulgação da presente lei.
Capítulo II
DAS oxseoszções GERAIS
Art. 4º - Ficam estabelecidas nesta lei normas para a exeCUção e aprovação de
projeto de Condomínio Horizontal de lotes para fins residenciais, comerciais ou.
misto, observadas as demais disposições legais pertinentes.
Art. Sº -Na aplicação desta lei serão observadas, no que cou-ber, a legislação
federai, estadual e municipal vigente, em especial as leis municipais que tratam
do ordenamento territorial.
& lº -Entende-se por Leis Municipais de Ordenamento Territorial, as leis de
Parcelamento do Solo, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de
Mobilidade Urbana, 0 Código de Obras e o Código de Posturas.
& zº-Fica estabelecido que as áreas condominiais não poderão ser superiores a
135.000 m2, ficando a sua aprovação condicionada à aprovação prévia do Poder￾Público que levará em consideração a inexistência de entrave a,
desenvolvimento urbano futuro do sistema viário.
CUNH A
ESTANCIA CLIMA i
E s PAULO
Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 11530-000 — FonelFax: (12) 3111-6000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE são PAULO
Art. Gº - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos
através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os
condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionado com
cada unidade, observados os Códigos de Obras, Posturas e Plano Diretor do
Município.
Art. Tº - Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos quais
não haja prévia construção de prédio são:
1 — que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei nº 4.591/64 e suas
alterações, se houver, associado ao Código Civil vigente, em que cada lote será
considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal da
gleba e das áreas e edificações de uso comum;
11 -que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as limitações
edilicias e de uso individual e coletivo do solo;
III — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto e
execução.
Iv — previsão de abrigo (garagem) para veículos em cada unidade autônoma ou
em área comum do condomínio, com número de vagas igual ou superior ao
número de unidades autônomas.
Art. sº —Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução
do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo
Registrador Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591/64 e a Lei Federal
13.465/17.
Art. 9º - Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do
Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo o proprietário
diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais,
estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos
de cobrança.
"à 1º -Os tributos imobiliários incidlrão sobre as áreas de uso comum
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CEP: 12530-000 — FonoiFex: (12) 3111-501»
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considerando o seu caráter de não transferência ao Poder Público sendo a
responsabilidade tributária do respectivo proprietário da unidade autônoma de
acordo com a sua fração ideal.
& zº -0 Condominio assume formalmente a obrigação de desempenhar todos os
serviços de manutenção e correta aplicação das normas condominiais
pertinentes.
Capítulo III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO
Art. 10 — 0 Condomínio de Lotes não poderá ser implantado em imóvel urbano
não servido de infra—estrutura pública básica.
;. 10 -Para os efeitos deste artigo considera—se como infra-estrutura pública
básica: drenagem de água pluvial, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, rede de energia elétrica e vias públicas de
circulação.
& zº - Poderá o interessado proceder a adequação doimóvel com a realização
prévia da infra-estrututra básica à suas expensas, observado a legislação
pertinente quanto ao parcelamento do solo e aprovação junto os órgãos
competentes.
Art. 11 - Da documentação do projeto encaminhada. para aprovação deverá
constar:
I — título de propriedade e certidão de ônus reais relativos ao imóvel a ser
fracionada;
II — cronograma físico de execução dos serviços de obras de infraestrutura
urbana exigida;
III — comprovante de pagamento de taxas;
IV —memorial descritivo;
V - projeto definitivo do condomínio;
VI — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto e
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Praça Cônego Siqueira, n991. Centro- Cunha—SP ESTANCMNHCL CEP: 12 530.000 FondFaÉ: (12) 3111-5000 ES PAUL
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execução.
VII — licença ou dispensa emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo — CETESB;
VIII — certificado “GRAPROHAB”, quando cabível, ou comprovação de dispensa.
5 lº - A execução da infra—estrutura básica interna do condomínio de lotes Eca
condicionada à apresentação de cronograma fisico-Financeiro pelo
empreendedor, sendo que o prazo de conclusão não poderá ser superior a 03
(três) anos contados da data de aprovação do empreendimento.
& zº - O Município deverá fiscalizar a implantação das obras, somente expedindo
o “Habite—se" ou “Termo de Conclusão de Obras" depois de concluída a
implantação de infra-estrutura básica interna.
5 30 - A infra-estrutura básica interna consiste em:
I - vias de circulação;
II -drenagem das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável;
IV -soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
V - contenção de encostas, quando necessário.
Capítulo IV
DA INFRAESTRUTURA DD CONDOMÍNIO
Art. 12 — 0 Condominio Horizontal Fechado deverá ser cercado com muro, tela
ou grade que garanta a sua integridade e proteção, observada, no que couber, a
legislação urbanística.
; lº -0 incorporador deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura
básica interna: portaria do Con-dominio, lixeira (em tamanho compatível para
comportar o lixo de todas as unidades condominiais), área de lazer e recreação.
& zº —Fica dispensada a obrigação de implantação pelo Incorporador de áreas de
lazer e recreação nas hipóteses de condomínios de lotes consolidados até a data
de promulgação desta lei.
5 3ª - O esgoto residencial individual, deverá ser ligado às redes do condomínio
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C Praça Cônego Siqueira. nº 91, Centro - Cunha—SP E 3 PA L A “CA
CEP: 11530-000 — FoneFax: (12) 3111-5000
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e estas a rede pública do Município.
5 niº — () incorporador poderá optar, ao invés da instalação de rede de esgoto,
pela instalação de fossas sépticas em cada unidade condominial, cujo projeto
deverá ser submetido à aprovação do órgão técnico competente.
& Sº - É indispensável a apresentação de projetos da rede coletora de esgotos
ou fossas sépticase sua aprovação, para a obtenção do deferimento do
condomínio de lotes.
Art. 13 - Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio horizontal
fechado, ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação as suas áreas
internas, os seguintes serviços:
1 - Coleta do lixo domiciliar, sendo que sua destinação final deverá ser feita em
área interna do condomínio voltada ao logradouro público, obedecendo as
normas sanitárias pertinentes;
II — Manutenção interna das obras para abastecimento de água potável,
drenagem pluvial, esgoto sanitário, arborização, pavimentação, aterros e
contenção de encostas;
III — Manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum
dentro do condomínio.
5 lº - A responsabilidade dos serviços descritos neste artigo se limita à área do
condomínio e não isentam o mesmo e as unidades territoriais privativas dos
respectivos tributos municipais.
Art. 14 - As vias condominiais deverão ter as seguintes larguras:
]: - Para condomínios de lotes residenciais: por se tratar de ruas internas e
não havendo tráfego de veículos pesados, somado ao fato de cada veículo ter
estacionamento próprio, não havendo ligação com o sistema viário do Município,
será exigido gabarito mínimo de 9,80 (nove e oitenta) metros, sendo 5,80 (sete)
metros de pista pavimentada e 2,00 (dois) metros para cada passeio lateral,
respeitando a Lei de Acessibilidade.
II — Para condomínios de lotes comerciais ou misto.: será exigido gabarito
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Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro — Cunha-SP E 8
CEP: 12530-000 — FonolFax: (121 3111-6000
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minimo de 11,00 (on-ze) metros, sendo 7,00 (sete) metros de pista pavimentada
e 2,00 (dois) metros para cada passeio lateral, respeitando a Lei de
Acessibilidade.
Parágrafo único: As metragens das vias condominiais definidas neste artigo
não se aplicam ao condomínio horizontal de lotes consolidado, quando se
manterá as metragens existentes.
Art. 15 - A fração ideal terá área mínima de 125,00 m2 (cento e Vinte e cinco
metros quadrados), e a testada não poderá ter dimensão menor que 5,00m
(cinco metros), salvo os casos de condomínio horizontal de lotes consolidado.
Art. 16 — As áreas de lazer e de recreação serão de uso exclusivo do
Condomínio.
& lº - Deverá obrigatoriamente o projeto contemplar área não inferior a 10%
(dez por cento) da área do loteamento como área permeável, podendo este
percentual ser composto pelas áreas de lazer, excetuado o leito carroçável das
vias condominiais e as edificações comuns.
& 20 - Acompanhado da documentação prevista para análise e aprovação de
condomínios horizontais, deverá constar o Plano de Arborização do Condomínio
prevendo áreas arborizadas, ressalvado os casos em que o imóvel já possua área
verde.
Capítulo V
emanações mms
Art. 17 - Não será permitida a ocupação do solo na forma de Condomínio
Horizontal Fechado:
I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
u - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados; PREFEITU
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Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro — Cunha-SP
CEP: 11530-000 - FoneIFax: (12) 3111-5000
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III — em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
IV - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, antes de
tomadas as providências para a correção;
V - em áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia
elétrica, salvo o disposto no é 20 do artigo 10 da presente lei.
Art. 18 - Todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de
infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado de
Lotes, serão de competência da Secretaria de Obras e Planejamento de Cunha￾SP.
Art. 19 - O prazo máximo para que o condomínio seja submetido ao Registro de
Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do
projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
Arte 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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