| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa municipal de incentivo ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CORONEL JOÃO OLÍMPIO, Nº 91 - CENTRO - CUNHA/SP LEI Nº, 1.709/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar o programa municipal de incentivo ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura, e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TITULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Apicultura, destinado ao incentivo para o desenvolvimento da apicultura e meliponicultura no município de Cunha-SP. Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considerar-se-á a criação de abelhas do gênero Apis e de abelhas nativas denominadas genericamente de abelhas sem ferrão ou abelhas indígenas sem ferrão. TITULO Il - DOS OBJETIVOS Art. 2º. São objetivos do programa: | - Incentivar a criação racional de abelhas e o uso sustentável da apicultura e da meliponicultura no município de Cunha - SP, com vistas à geração de renda, preservação ambiental e segurança e soberania alimentar às famílias envolvidas através da produção de mel e outros derivados como própolis, geleia real, pólen e outros; Il — Viabilizar a pesquisa e experimentos de novas tecnologias tanto das abelhas do gênero Apis como dos meliponíneos, oportunizando o aprendizado tecnológico, seleção e melhora genética, criação de matrizes (rainhas), capacitação de apicultores e difusão tecnológica a partir do município; Hi — Aumentar o nº de colmeias exploradas no município e facilitar o desenvolvimento da apicultura migratória. IV - Propiciar a produção de mel orgânico e outros, e ofertá-lo a população municipal. V - Possibilitar a contratação de profissional ou conveniar com empresa de assistência técnica, universidades visando o suporte tecnológico para o setor apícola; PREFEITURA UNICIPA E É Lei nº. 1.709/2019Página / ESP o A IRÃ E Sp UMÔTICA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CORONEL JOÃO OLÍMPIO, Nº 91 - CENTRO - CUNHA/SP VI - Fomentar organizações associativas de apicultores e meliponicultores, fortalecendo estruturas beneficiamento e comercialização dos produtos apícolas; VIl — Disponibilizar recursos do orçamento municipal para compra de equipamentos, construção de instalações, aquisição de materiais para utilização de forma associativa viabilizando os pequenos empreendedores; Mill — Estabelecer o georreferenciamento de apiários e meliponários do município de Cunha - SP atendendo programas nacionais e da CBA- Confederação Brasileira de Apicultura; IX — Criar cadastro de lavouras (canola/girassol/soja) que desejam e que aceitem receber colmeias dos apicultores do município e de outras regiões para polinização no aumento da produção de grãos, frutas e outros; XI — Conscientizar os produtores em geral acerca da importância da preservação ambiental, plantio de espécies que favoreçam substrato e recurso às abelhas, assim como, preservação das espécies nativas existentes; XIl — Proporcionar oportunidades a trabalhos escolares, estudos, pesquisas diversas tanto nas áreas da apicultura, meliponicultura e ambiental, envolvendo esta atividade, e também a possibilidade de criação das abelhas indígenas nas escolas despertando o interesse e consciência ecológica nos alunos; XI! — Facilitar o acompanhamento técnico aos apicultores e meliponicultores do município. XIV — Oportunizar a Apiterapia e/ou medicina alternativa que utiliza produtos dasabelhas, como o mel, o pólen, a geleia real e as apitoxinas; XvI - Contribuir com o processo de geração de empregos e melhoria de renda dos munícipes que demonstrem interesse no setor; XVII - Aproveitar o potencial da rica flora das áreas florestais, preservar a biodiversidade e promover a geração de renda nas comunidades locais. Xvill — Facilitar a coleta, centrifugação, envase proporcionando as adequações sanitárias, ' bem como fomentar e auxiliar no encaminhamento dos processos de fabricação de subprodutos como vinagre, cerveja, balas, bolachas, hidromel e outros que contenham o mel como ingrediente principal. A PREFE TÍTULO Ill - DOS PARTICIPANTES REFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CORONEL JOÃO OLÍMPIO, Nº 91 - CENTRO - CUNHA/SP Art. 3º. Poderão participar do programa apicultores e meliponicultores que: |- Estejam comprometidos com as metas e objetivos do programa; Hl- Estejam adimplentes com o erário municipal; ll — Seguirem as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da Agricultura e MeioAmbiente, e adotarem técnicas de produção, bem como tenham adotado normas desegurança estabelecidas por esta secretaria; IV — Possuírem cadastro e ou registro junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; $1º, Fica estabelecido como pequeno produtor aqueles que possuem no máximo de 50 caixas de abelhas dentro de sua propriedade. 82º. Qualquer produtor que possua mais que 50 caixas em sua propriedade deverá respeitar uma distância mínima de 03 quilômetros em relação a outro apiário. TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES Art. 48. É critério obrigatório o cadastro de todo e qualquer beneficiário interessado no programa junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, bem como, é obrigação do mesmo atualizá-lo anualmente. . Art. 5º. Todo beneficiário deverá participar do cronograma de capacitações programado pela Secretaria Municipal da Agricultura. Art. 6º. Em caso de recebimento de colmeias, máquinas, equipamentos o beneficiário deve participar com no mínimo 20% do custo do mesmo, e caso não venha utilizá-lo deve devolvê-lo à prefeitura municipal ficando impedido de comercializar com terceiros. Art. 7º. Todo beneficiário fica sujeito à fiscalização da estrutura municipal quanto ao zelo pelas normas acordadas. TITULO V- DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CORONEL JOÃO OLÍMPIO, Nº 91 - CENTRO - CUNHA/SP Art.8º. Os participantes do programa poderão receber benefícios e incentivos na forma de materiais e equipamentos para desenvolverem atividades de apicultura e meliponicultura; Art. 9º, Buscar-se-á subsidiar instalações e equipamentos para a adequação sanitária da coleta e envase do mel com vistas à utilização coletiva. Art. 10. Serão buscadas outras fontes de recursos, estaduais e/ou federais, ou ainda na iniciativa privada, para viabilizar os objetivos do programa. Art. 11. Auxiliar no transporte dos materiais apícolas, núcleos, colmeias fomentando os empreendimentos. TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários a execução desta lei. Art. 13. Esta Lei será regulamentada naquilo que couber. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. - de Cunha, em 05 de dezembro de 2019. PREFEITURA M Gui ESTÂNGIO N.HA CIA CLIM E S PAUMÂTICA Registrada e publicada por editais Lei nº. 1.709/2019Página 4/4 UNICIPAL «