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norma nº 1711/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1711 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEINº 1.711/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento
econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de Ações relacionadas ao desenvolvimento, sustentabilidade, qualidade de
vida do Setor de Saúde
3,3.90.39.00.00.00.00.0.05.300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo
ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde para investimentos na área da Saúde
Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura
do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na pro!
exercício vigente.
mação das ações contidas na Lei Orçamentária do
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na d; ção, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 19 de dezembro de 2019.
Registrada e publicada por editais na
PREFEITURA MUNIGirn
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CL
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