| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEINº 1.711/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de Ações relacionadas ao desenvolvimento, sustentabilidade, qualidade de vida do Setor de Saúde 3,3.90.39.00.00.00.00.0.05.300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde para investimentos na área da Saúde Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na pro! exercício vigente. mação das ações contidas na Lei Orçamentária do Art. 4º - A presente lei entra em vigor na d; ção, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 19 de dezembro de 2019. Registrada e publicada por editais na PREFEITURA MUNIGirn DE CUNHA ESTÂNCIA CL E S Pai