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norma nº 1712/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEINº 1.712/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.084.800,00 (Dois milhões, oitenta e quatro mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil R$ 52.500,00
Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Administração Geral
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil R$ 262.500,00
| Unidade: 02 - Setor de Assistência e Previdência
3.1,90.01.00.00.00.00.0.01.110 - Aposentadorias, Reserva R$ 29.000,00
3.1.90.02.00.00.00.00.0.01.110 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 17.100,00
Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade: 01 - Setor de Finanças
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 36.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00.0.01.110 - Principal da dívida contratual Resgatado R$ 100.000,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais ç R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pess R$ 100.000,00
| Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil
3,1.90.11.00.00.00.00,0.01.210 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 60.000,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar
3,1.90.11,00.00.00.00.0.01.210 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 28.000,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.210 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 560.000,00
| 3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.310 - Diárias - Pessoal Civil R$ 16.000,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
3.1.90.11,00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 43.200,00
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.1,90.11.00.00.00.00.0.05.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 94.500,00
Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
| Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
| Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos
3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 216.000,00
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 18.000,00
Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| Unidade: 02 - Setor de Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica R$ 52.000,00
Órgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Unidade: 02 - Setor de Agricultura e Extensão Rural
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 40.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e dependências
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.525,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 25.000,00
Unidade: 02 - Junta do Serviço Militar
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 2.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.340,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica a R$ 4.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Serv. De Tec. Da Informação e Comunica e) R$ 6.500,00
Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS
p Unidade: 01 - Setor de Finanças
| 4,4.90.52.00.00.00. 00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 8.800,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.900,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.700,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 436.825,00
| Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.210 - Obras e Instalações Es R$ 200.000,00
[4 o R$ 4.500,00
; R$ 2.000,00
| R$ 9.000,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
| Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
| 4.4,90.51.00,00.00.00.0.02.300 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.310 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 16.700,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.310 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.790,00
| Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e instalações o sgstemem R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações " na R$ 5.000,00
(e) (14.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e Material P Permanente R$ 5.000,00
E
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.510 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.510 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.200,00
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
4.4.90.52.00.00,00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 - Centro de Referência de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM |
Unidade: 01 - S.E.R.M.
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4,.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.130 - Material de Consumo R$ 6.290,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.130 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.140,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$ 232.240,00
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações a R$ 6.650,00
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 2.000,00
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
| órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.300,00
Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - Setor de Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$ 970.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura
do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do
exercício vigente,
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publi
2019, revogadas as disposições em contrário.
ação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de
Cunha, 19 de dezembro de 2019.
Registrada e publicada por editais, PREF
EITURA MUNICIPAL
DE
NTOS CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E S PAULO

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