| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEINº 1.712/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.084.800,00 (Dois milhões, oitenta e quatro mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente: Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil R$ 52.500,00 Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Administração Geral 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil R$ 262.500,00 | Unidade: 02 - Setor de Assistência e Previdência 3.1,90.01.00.00.00.00.0.01.110 - Aposentadorias, Reserva R$ 29.000,00 3.1.90.02.00.00.00.00.0.01.110 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 17.100,00 Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade: 01 - Setor de Finanças 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 36.000,00 4.6.90.71.00.00.00.00.0.01.110 - Principal da dívida contratual Resgatado R$ 100.000,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 200.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais ç R$ 80.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pess R$ 100.000,00 | Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil 3,1.90.11.00.00.00.00,0.01.210 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 60.000,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar 3,1.90.11,00.00.00.00.0.01.210 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 28.000,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.210 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 560.000,00 | 3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.310 - Diárias - Pessoal Civil R$ 16.000,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente 3.1.90.11,00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 43.200,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.1,90.11.00.00.00.00.0.05.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 94.500,00 Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 | Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS | Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos 3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 216.000,00 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 18.000,00 Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO | Unidade: 02 - Setor de Turismo 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica R$ 52.000,00 Órgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA Unidade: 02 - Setor de Agricultura e Extensão Rural 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 40.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e dependências 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.525,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 25.000,00 Unidade: 02 - Junta do Serviço Militar 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 2.500,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 500,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.340,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica a R$ 4.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Serv. De Tec. Da Informação e Comunica e) R$ 6.500,00 Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS p Unidade: 01 - Setor de Finanças | 4,4.90.52.00.00.00. 00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.400,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 8.800,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.900,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.700,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 436.825,00 | Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.210 - Obras e Instalações Es R$ 200.000,00 [4 o R$ 4.500,00 ; R$ 2.000,00 | R$ 9.000,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO | Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde | 4.4,90.51.00,00.00.00.0.02.300 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.310 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 16.700,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.310 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.790,00 | Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e instalações o sgstemem R$ 5.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações " na R$ 5.000,00 (e) (14.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e Material P Permanente R$ 5.000,00 E Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.510 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.510 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.200,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança 4.4.90.52.00.00,00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 04 - Centro de Referência de Assistência Social 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM | Unidade: 01 - S.E.R.M. 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 4.4,.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.130 - Material de Consumo R$ 6.290,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.130 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.140,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$ 232.240,00 | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações a R$ 6.650,00 | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 2.000,00 | 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 | órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.300,00 Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$ 970.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente, Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publi 2019, revogadas as disposições em contrário. ação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de Cunha, 19 de dezembro de 2019. Registrada e publicada por editais, PREF EITURA MUNICIPAL DE NTOS CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E S PAULO