| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Regulamenta a vida útil dos automóveis utilizados para o serviço de transporte escolar do Município de Cunha |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1:713/2019 Regulamenta a vida útil dos automóveis utilizados para o Serviço de Transportes Escolar no Município de Cunha e dá Outras Providências. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os veículos utilizados para o transporte de alunos no âmbito do município de Cunha estarão sujeitos a verificação quanto ao seu tempo de uso em relação à sua fabricação e quanto a sua vistoria, sob pena do não fornecimento de renovação da respectiva autorização para prática do serviço público aqui previsto, podendo serem utilizados veículos com até 15 (quinze) anos de uso para movidos a combustível óleo diesel, e também de até 15 (quinze) anos de uso para veículos movidos a combustível a gasolina/etanol/gás natural (se permitido), todos casos a contar do ano de fabricação. Artigo 2º - Os veículos utilizados no serviço de transportes escolar deverão ser mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovados através de vistorias realizadas a qualquer tempo pelo órgão da Prefeitura ou a quem a deleque. PARAGRAFO ÚNICO - Fica proibido a utilização de cortinas e películas nos vidros dos veículos utilizados para transporte de alunos no âmbito do município de Cunha, a fim de garantir a segurança dos alunos, requisitos sem qual o veículo não poderá ser aprovado por ocasião da vistoria pelo órgão a que se refere o caput deste arquivo. PREFEITURA MUNICI DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E S PAULO Estância Climática | i Prefeitura Municipal de Cunha 3: Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. é. M. Cunha, 19 de dezembro de 2019 Registrada e publicada por Edjtá PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E S PAULO