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← Cunha (SP)

norma nº 1713/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1713 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaRegulamenta a vida útil dos automóveis utilizados para o serviço de transporte escolar do Município de Cunha
native_id1202

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1:713/2019
Regulamenta a vida útil dos
automóveis utilizados para o
Serviço de Transportes Escolar
no Município de Cunha e dá
Outras Providências.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os veículos utilizados para o transporte de alunos no âmbito do
município de Cunha estarão sujeitos a verificação quanto ao seu tempo de uso em
relação à sua fabricação e quanto a sua vistoria, sob pena do não fornecimento de
renovação da respectiva autorização para prática do serviço público aqui previsto,
podendo serem utilizados veículos com até 15 (quinze) anos de uso para movidos a
combustível óleo diesel, e também de até 15 (quinze) anos de uso para veículos
movidos a combustível a gasolina/etanol/gás natural (se permitido), todos casos a
contar do ano de fabricação.
Artigo 2º - Os veículos utilizados no serviço de transportes escolar deverão ser
mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação,
comprovados através de vistorias realizadas a qualquer tempo pelo órgão da
Prefeitura ou a quem a deleque.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica proibido a utilização de cortinas e películas nos
vidros dos veículos utilizados para transporte de alunos no âmbito do município de
Cunha, a fim de garantir a segurança dos alunos, requisitos sem qual o veículo não
poderá ser aprovado por ocasião da vistoria pelo órgão a que se refere o caput
deste arquivo.
PREFEITURA MUNICI
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E S PAULO
Estância Climática
| i Prefeitura Municipal de Cunha
3:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
é. M. Cunha, 19 de dezembro de 2019
Registrada e publicada por Edjtá
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E S PAULO

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