| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Altera o disposto no Art. 2º da Lei Municipal 1.632/2018, revogando-se os parágrafos 1º e 2º e alterando o anexo I da referida Lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1715/2020 “Altera o disposto no artigo 2º da Lei Municipal 1632/2018, revogando-se os 88 10º e 20, e, alterando o anexo I da referida Lei.” ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Município de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1632/2018 passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º - Por força da presente lei, ficam criados os seguintes cargos, de provimento por concurso público, com as seguintes vagas: I - 01 (um) Coordenador da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”, Nível 18, com carga horária mínima de 40 horas semanais; II - 01 (um) Encarregado de Serviços Acolhimento, Nível 14, com carga horária mínima de 40 horas semanais.” Art. 2º- Revoga-se o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal 1632/2018. Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal 1632/2018 passa a ter a seguinte redação: “ANEXO I CARGO: COORDENADOR DA CASA ABRIGO "TRILHAS DA INFÂNCIA” PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 18 ATRIBUIÇÕES: I - Administrar os recursos financeiros, providenciado os materiais necessários para o bom andamento do serviço, bem como da higiene, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA CLIMÁ Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP ES PA ULO) CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO segurança alimentar e dignidade dos usuários; Il - Participar da vida escolar e comunitária de cada criança ou adolescente institucionalizado, integrando a rede de atendimento para o bom desenvolvimento dos usuários; HI - Acompanhar o acolhimento ou desacolhimento de cada criança ou adolescentes; IV- Elaborar, em conjunto com os técnicos, plano de atendimento de cada individuo institucionalizado, remetendo para o Centro de Referência Especializado de assistência Social, para inserção em programas sócio-assistencial e fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares; V - Promover a reinserção familiar de cada usuário; VI - Coordenar a equipe de trabalho da Casa Abrigo "Trilhas da Infância” e propiciar condições de trabalho para os técnicos e servidores que atenderem diretamente as demandas; VII - Ser guardião, para todos os efeitos de direito, de cada criança ou adolescente institucionalizado; VIII - Possibilitar atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de cada indivíduo institucionalizado; IX - Remeter à autoridade judiciária relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação prevista no 819 do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente; X - Produzir relatório anual de atendimento, devendo ser remetido para o Órgão Gestor, inclusive com o demonstrativo físico-financeiro; XI - Elaborar plano de aplicação financeira para cada exercício, incluindo todas as demandas necessárias para o atendimento em regime de acolhimento institucional; XII - Acompanhar o andamento dos processos de cada criança ou adolescente junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cunha; XIII - Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da presente Lei e do Regimento Interno da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”, XIV - Respeitar a hierarquia do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL N MÁTICA Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SPS PauLo CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO XV - Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar; XvI- Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários; Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários; Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores; XVII - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas familias, na forma de prontuário individual; XIX - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: i. possibilidades de reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção; XX - Preparação, da criança/ adolescente para o desligamento; XXI - Fiscalizar, determinar, e inclusive, realizar limpeza da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”, quando necessário. XXII - Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função; CONDIÇÕES DE TRABALHO; a) Horário: até 40 horas semanais; b) Outras: O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite ou a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, e em regime de plantão; c) Instrução: Ensino Superior Completo; d) Idade: mínima de 18 anos. CARGO: ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PADRÃO DE VENCIMENTO: NÍVEL 14 ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos na Casa Abrigo “Trilhas da Infância” com crianças e adolescentes. I - Zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido; ll - Acompanhar os usuários nos seus a fazeres e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia; atuar como elo entre o usuário PREFEITURA Mi De “NICIPAL Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO acolhido (pessoacuidada), a equipe técnica e a família; escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o atendimento das demandas de cada individuo; cuidar da higiene pessoal; Estimular e acompanhar a alimentação saudável; Ajudar na locomoção e atividades físicas; Il - Estimular atividades de lazer e ocupacionais; Administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde ou técnica; Comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa Abrigo "Trilhas da Infância”; Monitorar os acolhidos em tempo integral; IV - Manter o ambiente organizado; Organizar ações e atividades internas; Acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa Abrigo “Trilhas da Infância", quando necessário;. Respeitar e atender as exigências da Coordenadora; V - Fiscalizar e realizar a limpeza da Casa Abrigo "Trilhas da Infância”, quando Necessário; VI - Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função; Condições de Trabalho a) Carga Horária: semanal de até 40 horas b) O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, e em regime de plantão. c) Escolaridade: Ensino Médio completo d) Idade mínima: 18 anos.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registrada e publicada por e PREFEITURA MUN e DE UNICIPAL +, CUNH ESTÂNCIA CLIMÁTI ES PAULO CA SANTOS rio Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000