br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1715/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaAltera o disposto no Art. 2º da Lei Municipal 1.632/2018, revogando-se os parágrafos 1º e 2º e alterando o anexo I da referida Lei.
native_id1204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1715/2020
“Altera o disposto no artigo 2º da Lei Municipal
1632/2018, revogando-se os 88 10º e 20, e,
alterando o anexo I da referida Lei.”
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Município de Cunha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1632/2018 passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - Por força da presente lei, ficam criados os seguintes
cargos, de provimento por concurso público, com as seguintes vagas:
I - 01 (um) Coordenador da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”, Nível 18,
com carga horária mínima de 40 horas semanais;
II - 01 (um) Encarregado de Serviços Acolhimento, Nível 14, com carga
horária mínima de 40 horas semanais.”
Art. 2º- Revoga-se o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal
1632/2018.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal 1632/2018 passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DA CASA ABRIGO "TRILHAS DA INFÂNCIA”
PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 18
ATRIBUIÇÕES: I - Administrar os recursos financeiros, providenciado os
materiais necessários para o bom andamento do serviço, bem como da higiene,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
ESTÂNCIA CLIMÁ
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP ES PA ULO)
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
segurança alimentar e dignidade dos usuários;
Il - Participar da vida escolar e comunitária de cada criança ou adolescente
institucionalizado, integrando a rede de atendimento para o bom
desenvolvimento dos usuários;
HI - Acompanhar o acolhimento ou desacolhimento de cada criança ou
adolescentes;
IV- Elaborar, em conjunto com os técnicos, plano de atendimento de cada
individuo institucionalizado, remetendo para o Centro de Referência Especializado
de assistência Social, para inserção em programas sócio-assistencial e
fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares;
V - Promover a reinserção familiar de cada usuário;
VI - Coordenar a equipe de trabalho da Casa Abrigo "Trilhas da Infância” e
propiciar condições de trabalho para os técnicos e servidores que atenderem
diretamente as demandas;
VII - Ser guardião, para todos os efeitos de direito, de cada criança ou
adolescente institucionalizado;
VIII - Possibilitar atendimento médico, psicológico e outros especializados,
necessários para habilitação ou reabilitação de cada indivíduo institucionalizado;
IX - Remeter à autoridade judiciária relatório circunstanciado acerca da situação
de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação
prevista no 819 do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
X - Produzir relatório anual de atendimento, devendo ser remetido para o Órgão
Gestor, inclusive com o demonstrativo físico-financeiro;
XI - Elaborar plano de aplicação financeira para cada exercício, incluindo todas as
demandas necessárias para o atendimento em regime de acolhimento
institucional;
XII - Acompanhar o andamento dos processos de cada criança ou adolescente
junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cunha;
XIII - Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da
presente Lei e do Regimento Interno da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”,
XIV - Respeitar a hierarquia do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL
N MÁTICA
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SPS PauLo
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
XV - Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com
vistas à reintegração familiar;
XvI- Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais
funcionários; Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos
educadores/cuidadores;
XVII - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas
familias, na forma de prontuário individual;
XIX - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e
Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e
adolescente apontando: i. possibilidades de reintegração familiar; ii. necessidade
de aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados os recursos de
manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para
adoção;
XX - Preparação, da criança/ adolescente para o desligamento;
XXI - Fiscalizar, determinar, e inclusive, realizar limpeza da Casa Abrigo “Trilhas
da Infância”, quando necessário.
XXII - Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função;
CONDIÇÕES DE TRABALHO;
a) Horário: até 40 horas semanais;
b) Outras: O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite ou
a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, e em
regime de plantão;
c) Instrução: Ensino Superior Completo;
d) Idade: mínima de 18 anos.
CARGO: ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: NÍVEL 14
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos na Casa Abrigo “Trilhas da Infância” com
crianças e adolescentes.
I - Zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
ll - Acompanhar os usuários nos seus a fazeres e incentivar para o
desenvolvimento de potencialidades e autonomia; atuar como elo entre o usuário
PREFEITURA Mi
De “NICIPAL
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
acolhido (pessoacuidada), a equipe técnica e a família; escutar, estar atento e
ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o atendimento das demandas
de cada individuo; cuidar da higiene pessoal; Estimular e acompanhar a
alimentação saudável; Ajudar na locomoção e atividades físicas;
Il - Estimular atividades de lazer e ocupacionais; Administrar as medicações,
conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde ou técnica; Comunicar à
equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação anormal que
ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa Abrigo "Trilhas
da Infância”; Monitorar os acolhidos em tempo integral;
IV - Manter o ambiente organizado; Organizar ações e atividades internas;
Acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa Abrigo “Trilhas
da Infância", quando necessário;. Respeitar e atender as exigências da
Coordenadora;
V - Fiscalizar e realizar a limpeza da Casa Abrigo "Trilhas da Infância”, quando
Necessário;
VI - Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função;
Condições de Trabalho
a) Carga Horária: semanal de até 40 horas
b) O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite ou
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e
feriados, e em regime de plantão.
c) Escolaridade: Ensino Médio completo
d) Idade mínima: 18 anos.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por e PREFEITURA MUN
e DE UNICIPAL
+, CUNH
ESTÂNCIA CLIMÁTI
ES PAULO CA
SANTOS
rio
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000

open original →