| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos de servidores públicos municipais |
| native_id | 1205 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31111819 E-mail - pmcunhagabineteO ig.com.br LEI Nº 1.716/2020 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposições da Lei Federal 101/2.000 e Lei Orgânica do Município faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O piso fixado pela escala de vencimentos dos servidores municipais, fixados na forma da Lei, serão acrescidos de 5% (cinco por cento) Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários, consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 3-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2020. P.M,. Cunha, 21 de janeiro de 2020 Registrado e publicado por Edi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNGIA CLIMÁTICA Á “ES PAULO