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← Cunha (SP)

norma nº 1716/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos de servidores públicos municipais
native_id1205

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31111819
E-mail - pmcunhagabineteO ig.com.br
LEI Nº 1.716/2020
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposições da Lei Federal 101/2.000 e Lei
Orgânica do Município faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O piso fixado pela escala de vencimentos dos servidores municipais, fixados na
forma da Lei, serão acrescidos de 5% (cinco por cento)
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários,
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 3-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2020.
P.M,. Cunha, 21 de janeiro de 2020
Registrado e publicado por Edi
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
SANTOS ESTÂNGIA CLIMÁTICA
Á “ES PAULO

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