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norma nº 1717/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2020, por arrecadação da cessão onerosa, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.717/2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, POR ARRECADAÇÃO
DA CESSÃO ONEROSA, CRIANDO E SUPLEMENTANDO
ELEMENTOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 868.686,53 (Oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três
centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando e criando elementos
econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: 03 — SERVIÇOS DE FINANÇAS
| Unidade: 01 — SETOR DE FINANÇAS
| Projeto/Atividade: 0.003 — Juros e encargos da Dívida Contratada.
4.4.90.71.00.00. 00.00. 0.05. 10 — Principal da Dívida Contratada
Unidade: 04 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor de Saúde
| 4.43.90.51.00.00.00.00.0.05.310 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA |
Projeto/Atividade: 1.031- Investimentos na infraestrutura municipal
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.110 - Obras e Instalações | R$468.686,53|
Art. 2º - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura
do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de
janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Cunha, 21 de janeiro de 2020.

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