| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2020, por arrecadação da cessão onerosa, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.717/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, POR ARRECADAÇÃO DA CESSÃO ONEROSA, CRIANDO E SUPLEMENTANDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 868.686,53 (Oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando e criando elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: | Órgão: 03 — SERVIÇOS DE FINANÇAS | Unidade: 01 — SETOR DE FINANÇAS | Projeto/Atividade: 0.003 — Juros e encargos da Dívida Contratada. 4.4.90.71.00.00. 00.00. 0.05. 10 — Principal da Dívida Contratada Unidade: 04 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor de Saúde | 4.43.90.51.00.00.00.00.0.05.310 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA | Projeto/Atividade: 1.031- Investimentos na infraestrutura municipal | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.110 - Obras e Instalações | R$468.686,53| Art. 2º - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. Cunha, 21 de janeiro de 2020.