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norma nº 1718/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2020, por arrecadação de convênio e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.718/2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42
e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte
de recurso:
| Órgão: 05 — SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO |
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de ações relacionadas ao des. sustentável
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo Ê Ca. R$ 400.000,00
Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 — SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA |
Projeto/Atividade: 1.031 — Investimentos na infraestrutura municipal ae
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações a R$ 800.000,00
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênios com a Casa Civil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de janeiro de 2020, revoganda as disposições em contrário.
Cunha, 21 de janeiro de 2020.
PREFEITURA
DE CIPAL
+. CUNHA
ESTÂNCIA A
E TA TR
Es PAUL )

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