| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2020, por arrecadação de convênio e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.718/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: | Órgão: 05 — SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO | Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção de ações relacionadas ao des. sustentável 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo Ê Ca. R$ 400.000,00 Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 — SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA | Projeto/Atividade: 1.031 — Investimentos na infraestrutura municipal ae 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações a R$ 800.000,00 Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênios com a Casa Civil. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2020, revoganda as disposições em contrário. Cunha, 21 de janeiro de 2020. PREFEITURA DE CIPAL +. CUNHA ESTÂNCIA A E TA TR Es PAUL )