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norma nº 1719/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDispõe sobre convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, cessão de prédio público e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.719/2.020.
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CESSÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a
implantação de unidade avançada do Corpo de Bombeiros, nesse município.
ARTIGO 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior, fica autorizado à
cessão de prédio público para instalação da referida unidade avançada, pelo
período de duração do convênio.
ARTIGO 3º. As eventuais despesas decorrentes da presente lei constarão
do orçamento vigente, e serão suplementadas, caso necessário.
ARTIGO 4º. Ficam expressamente revogadas quaisquer disposições em
contrário.
ARTIGO 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito, 21 de janeiro de 2.020.
ROLIEN DA GARCIA
Registrado e publicado (por editais na daté supra.
JOÃO JOSÉ SANTOS
Secr io
E
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
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