| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI MUNICIPAL N. 1720 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal —- CEF, e dá outrasProvidências” ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Município de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, até o valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em despesa de capital, nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29/06/2017, observadas as disposições legais em vigor e em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000, para a contratação de operação de crédito, as normas e as condições especificas aprovadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF para a operação. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de créditos, fica o Poder PREFEITURA MUNICIPAL NCIA CLIMÁTICA Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cúnhia-SPJLO E CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e 8 3º da Constituição Federal, nos termos do inciso IV e $ 4º do art. 167, da Constituição federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. $1º- Para a efetivação da cessão ou vinculação dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 82º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante a prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos de inc. Il, 8 1º do art.32 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000,como na lei da LDO e no PPA. Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamentos a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação d créditos ora autorizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE +. CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTIC ES pauLo CA Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. o e ar iam tir ereto rr meire ea mt err ema a ae aerea eai eae ma emtaa ei me e rreeemmai 2a rr rom erva menrnacna a r e nmre Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000