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norma nº 1720/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI MUNICIPAL N. 1720 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal —- CEF, e dá outrasProvidências”
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Município de Cunha, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta lei, a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, até o valor de
R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), e garantir financiamento na
linha de crédito do FINISA — Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento —
Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em despesa de capital, nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29/06/2017, observadas as disposições
legais em vigor e em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2.000, para a contratação de operação de crédito, as normas e as condições
especificas aprovadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF para a operação.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de créditos, fica o Poder
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CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
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Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e 8 3º da Constituição Federal, nos termos do
inciso IV e $ 4º do art. 167, da Constituição federal ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham substituí-los, bem como outras garantias em direito
admitidas.
$1º- Para a efetivação da cessão ou vinculação dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
82º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante a prévia aceitação da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF,outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos de inc. Il, 8 1º do art.32 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio
de 2000,como na lei da LDO e no PPA.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamentos a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais
destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação d
créditos ora autorizada.
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Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
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