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norma nº 1721/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido no Município de Cunha
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
”
LEI Nº, 1.721/2020
Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com
estampido no Município de Cunha.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido no município de Cunha, utilização, queima, e soltura de fogos de artifícios,
rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampidos nas
áreas publicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou veículos ou quaisquer locais
direcionados a vias públicas.
81º. A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se
abriguem animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e afins.
82º. Os Shows pirotécnicos em eventos públicos organizados por particulares dependerão de
autorização prévia do Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal, excetuando do pedido de
autorização os fogos e shows pirotécnicos de festas religiosas.
Art. 2º. Para fins do disposto do Artigo 1º, consideram-se:
| - Áreas públicas: espaço publico comum e posse de todos, abrangendo os espaços de
uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, preservação
ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a circulação pertencentes a
esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos públicos, como instituições de
ensino, de saúde, centros culturais etc;
Il - Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana.
Hll - Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou venda,
qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais;
IV - Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundancia de vegetação e
áreas não pavimentadas;
V - Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos, de
fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da
biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas.
VI - Animais: organismos pluricelular, heterotróficos, invertebrado ou vertebrado.
Art. 3º. A utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e
explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os responsáveis a punição
progressiva com pagamentos de multa á pessoa física e jurídica, sem prejuízo de outras sanções
PREFEITURA MUNICIPAL
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| a: CUNHA
Lei nº. 1.721/2020 ESPERE MSL IMÁTICA
E S PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
previstas na legislação estaduais e federal, além de punições administrativas, cíveis, criminais, com
dobra de valor de multa em caso de reincidência.
Art. 4º. Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão regulamentados por
Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º. O Corpo de Bombeiros Militar fica encarregado da liberação da atividade onde se pretenda
realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e liberação de licença, a qual deverá constar
data, hora, local e o responsável pela atividade previamente designado.
Parágrafo único. No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura
Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á:
!- Multa ao infrator responsável pelo evento;
Hl - Interdição da atividade;
Hl - Dobra o valor da multa e cessação do alvará ou autorização de licença em
caso de reincidência.
Art. 6º. A fiscalização e autuação ficará a cargo da Prefeitura Municipal e órgãos competentes pela
segurança pública do município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 20 de fevereiro de 2020.
Registrada e Publicada por editai
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DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E S PAULO
Lei nº. 1.721/2020 Página 2/2

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