| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido no Município de Cunha |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP ESTÂNCIA CLIMÁTICA ” LEI Nº, 1.721/2020 Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido no Município de Cunha. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido no município de Cunha, utilização, queima, e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampidos nas áreas publicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou veículos ou quaisquer locais direcionados a vias públicas. 81º. A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se abriguem animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e afins. 82º. Os Shows pirotécnicos em eventos públicos organizados por particulares dependerão de autorização prévia do Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal, excetuando do pedido de autorização os fogos e shows pirotécnicos de festas religiosas. Art. 2º. Para fins do disposto do Artigo 1º, consideram-se: | - Áreas públicas: espaço publico comum e posse de todos, abrangendo os espaços de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a circulação pertencentes a esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos públicos, como instituições de ensino, de saúde, centros culturais etc; Il - Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana. Hll - Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou venda, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais; IV - Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundancia de vegetação e áreas não pavimentadas; V - Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos, de fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas. VI - Animais: organismos pluricelular, heterotróficos, invertebrado ou vertebrado. Art. 3º. A utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os responsáveis a punição progressiva com pagamentos de multa á pessoa física e jurídica, sem prejuízo de outras sanções PREFEITURA MUNICIPAL D E | a: CUNHA Lei nº. 1.721/2020 ESPERE MSL IMÁTICA E S PAULO tai PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP ESTÂNCIA CLIMÁTICA previstas na legislação estaduais e federal, além de punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra de valor de multa em caso de reincidência. Art. 4º. Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão regulamentados por Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 5º. O Corpo de Bombeiros Militar fica encarregado da liberação da atividade onde se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e liberação de licença, a qual deverá constar data, hora, local e o responsável pela atividade previamente designado. Parágrafo único. No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á: !- Multa ao infrator responsável pelo evento; Hl - Interdição da atividade; Hl - Dobra o valor da multa e cessação do alvará ou autorização de licença em caso de reincidência. Art. 6º. A fiscalização e autuação ficará a cargo da Prefeitura Municipal e órgãos competentes pela segurança pública do município. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 20 de fevereiro de 2020. Registrada e Publicada por editai PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E S PAULO Lei nº. 1.721/2020 Página 2/2