| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à LOA do exercício de 2020, por arrecadação da cessão onerosa, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.72312020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIM. A LEI ORÇAMENTÁRIA Do EXERCÍCIO DE 2020, POR ARRECADAÇÃO DA cessão ONEROSA, CRIANDO E SUPtEMENTANDO ELEMENTOS ECONÓMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ROLIEN GUAMA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de S㺠Paulo, FAZ SABER quee Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1! — Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 868.686,53 (Oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e Oitenta e seis reais e cinqiienta e três centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando e criando elementos econômicos sob a seguinte ciassificaçâo e fonte de recurso: órgão: oz — SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 02 - SETOR DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA Projeto/Atividade: 0.002 - Operações Especiais 3.1.9o.13.oo.oo.oo.oo.o.os.11o — Obrigªões Patronais [ R$ 868.688,53 Art. zº - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64. Art. 3ª - O presente Crédito Adicional será induido na programação das ações contidas na Lei ºrçamentária do exercicio vigente. Art. 4! - A presente lei entra em vigor na data desea publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. cunha, 17 de março de. 2020 Registrada e publicada poredit'ais na deíà PREFEITURAEMUNICIPAL D CUNHA ESTA?CIA5 PAULO CLIMÁTICA