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← Cunha (SP)

norma nº 1723/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à LOA do exercício de 2020, por arrecadação da cessão onerosa, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.72312020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIM. A LEI
ORÇAMENTÁRIA Do EXERCÍCIO DE 2020, POR ARRECADAÇÃO
DA cessão ONEROSA, CRIANDO E SUPtEMENTANDO
ELEMENTOS ECONÓMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ROLIEN GUAMA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado
de S㺠Paulo, FAZ SABER quee Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1! — Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 868.686,53 (Oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e Oitenta e seis reais e cinqiienta e três
centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando e criando elementos
econômicos sob a seguinte ciassificaçâo e fonte de recurso:
órgão: oz — SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 - SETOR DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
Projeto/Atividade: 0.002 - Operações Especiais 3.1.9o.13.oo.oo.oo.oo.o.os.11o — Obrigªões Patronais [ R$ 868.688,53
Art. zº - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura
do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64.
Art. 3ª - O presente Crédito Adicional será induido na programação das ações contidas na Lei
ºrçamentária do exercicio vigente.
Art. 4! - A presente lei entra em vigor na data desea publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de
janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
cunha, 17 de março de. 2020
Registrada e publicada poredit'ais na deíà
PREFEITURAEMUNICIPAL D
CUNHA
ESTA?CIA5 PAULO CLIMÁTICA

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