| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Revoga as Leis Municipais nº 789/1997 e nº 826/1999 e dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências |
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(N PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO LEI nº 1.725/2.020 “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS nº 789/1997 e nº 826/1999, dispõe sobre criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, e dá outras providências." l ROLIEN “GUARDA GARCIA, Prefeito Municiplal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e! ele? sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO lº. Fica revogada a Lei Municipal nº. 78 [1997 e a nº. 826/1999. ARTIGO 2ª. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM), com o objetivo ide assegurar & preservar a saúde pública através da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Cunha. ARTIGO 30. A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de competência do município, nos termos cia alínea “c" do art. 4º de Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, será executada pelo SIM, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura. 1 5 lª A responsabilidade pela fiscalização e inspeção será da equipe técnica da Secretaria Municipal da Agricultura através po SIM. 5 zº Poderá o SIM, firmar convenio de cooperaç o técnica com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecim nto (MAPA) e Secretaria Estadual da Agricultura, a fim de assegurar l i Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha—SP CEP: 12530-000 - FoneIFax: (12) 3111-5000 * PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO assessoramento técnico se e quando necessário. Art. 4º São obrigatórios o registro, a inspeção e a Fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município de Cunha. Art. 5º A inspeção industrial e sanitária realizada pelo SIM será exercida em caráter permanente ou periódico. & :|.º Terá inspeção permanente todo qualquer estalielecimento que abata as diferentes espécies animais., bem como outros estabelecimentos que o SIM julgar necessário. & zº Os estabelecimentos não enquadrados no & lºª terão inspeção periódica, a juízo do SIM conforme planilha de frequência a Ser publicada em portaria. Art. 3º o autor das taxas para. realização dos registros do SIM seguirá a tabela abaixo, obedecendo ao Valor de Referencia Municipal (VRM). SERVIÇO PERÍODO UFES? Registro do Estabelecimento Anual 10 Registro de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade Única 05 Abate Bovino e Bubalino, por unidade Mensal 0,15 Abate de Aves e pequenos animais, por ' lote de 100 unidades Mensal 0,10 Abate de Suínos, Ovinos, e Caprinos, por unidade Men-sal 0,05 5 lª O Vencimento da taxa de registro anual será no ultimo dia útil de janeiro de cada ano, no primeiro ano de atividade do estabelecimento, será cobrada taxa proporcional aos meses '! lli' : Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111—5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO li registrados. 5 zº Decorridos 30 (trinta) dias do vencimento do pagamento da taxa, incidirão sobre o valor apurado juros de mora no valor percentual mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), até a data do efetivo pagamento. 5 3ª Ficam isentos das taxas referidas neste artigo os estabelecimentos que se enquadram no Programa “Declaração de Aptidão ao Pronaf”, DAP. Art. 70 Sem prejuízo de responsabilidade civil e penal cabível, a infração a legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada e/ou cumulativamente, as seguintes sanções: I —- advertência por escrito, quando .o infrator for primário e' não tiver agido com dolo ou má fé; II—multa de 10 (dez) a 500 (quinhentos) UFESP's, nos casos não compreendidos no inciso I; III — apreensão e/ou condenação das matérias primas, insumos, produtos subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam, ou forem adulterados; IV — suspensão de atividades que cause risco ou ameaça de natureza higiênico—sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora; e V — interdição, total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. “& lº As multas previstas neste artigo ser-ão agravadas até o grau Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12530-000 — Fone/Fax: (12) 3111—5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO máximo nos casos de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta além das circunstancias atenuantes ou agravantes, a situação. econômicafinanceira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei. & zº A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. & 39 Se a interdição não for levantada nos termos do & 20 deoºrriclos 12 (doze) meses, será cancelado 0 registro do estabelecimento. Art. sº Compete a Secretaria Municipal de Agricultura de Cunha assegurar a dotação orçamentária para a opera—cionalizaição do SIM. Art. 90 Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario. Gabinete do Psfeito, 16 e abril de. 2.020, Registrada e publi Praça Cônego Siqueira, nº 90. Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - lFax: (12) 3111-5000