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norma nº 1725/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaRevoga as Leis Municipais nº 789/1997 e nº 826/1999 e dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências
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(N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
LEI nº 1.725/2.020
“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS nº
789/1997 e nº 826/1999, dispõe sobre
criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL - SIM, e dá outras
providências." l
ROLIEN “GUARDA GARCIA, Prefeito Municiplal da Estância
Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e! ele? sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO lº. Fica revogada a Lei Municipal nº. 78 [1997 e a nº.
826/1999.
ARTIGO 2ª. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM), com o objetivo ide assegurar &
preservar a saúde pública através da inspeção sanitária e industrial
dos produtos de origem animal no Município de Cunha.
ARTIGO 30. A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal, de competência do município, nos termos cia alínea “c" do
art. 4º de Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a
redação que lhe deu a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, será executada pelo SIM, vinculado a Secretaria Municipal de
Agricultura. 1
5 lª A responsabilidade pela fiscalização e inspeção será da equipe
técnica da Secretaria Municipal da Agricultura através po SIM.
5 zº Poderá o SIM, firmar convenio de cooperaç o técnica com
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecim nto (MAPA) e
Secretaria Estadual da Agricultura, a fim de assegurar
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Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha—SP
CEP: 12530-000 - FoneIFax: (12) 3111-5000 *
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assessoramento técnico se e quando necessário.
Art. 4º São obrigatórios o registro, a inspeção e a Fiscalização, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município
de Cunha.
Art. 5º A inspeção industrial e sanitária realizada pelo SIM será
exercida em caráter permanente ou periódico.
& :|.º Terá inspeção permanente todo qualquer estalielecimento que
abata as diferentes espécies animais., bem como outros
estabelecimentos que o SIM julgar necessário.
& zº Os estabelecimentos não enquadrados no & lºª terão inspeção
periódica, a juízo do SIM conforme planilha de frequência a Ser
publicada em portaria.
Art. 3º o autor das taxas para. realização dos registros do SIM
seguirá a tabela abaixo, obedecendo ao Valor de Referencia Municipal
(VRM).
SERVIÇO PERÍODO UFES?
Registro do Estabelecimento Anual 10
Registro de produtos, rótulos ou
embalagens, por unidade Única 05
Abate Bovino e Bubalino, por unidade Mensal 0,15
Abate de Aves e pequenos animais, por ' lote de 100 unidades Mensal 0,10
Abate de Suínos, Ovinos, e Caprinos,
por unidade Men-sal 0,05
5 lª O Vencimento da taxa de registro anual será no ultimo dia útil
de janeiro de cada ano, no primeiro ano de atividade do
estabelecimento, será cobrada taxa proporcional aos meses
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registrados.
5 zº Decorridos 30 (trinta) dias do vencimento do pagamento da
taxa, incidirão sobre o valor apurado juros de mora no valor
percentual mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), até a data
do efetivo pagamento.
5 3ª Ficam isentos das taxas referidas neste artigo os
estabelecimentos que se enquadram no Programa “Declaração de
Aptidão ao Pronaf”, DAP.
Art. 70 Sem prejuízo de responsabilidade civil e penal cabível, a
infração a legislação referente aos produtos de origem animal
acarretará, isolada e/ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I —- advertência por escrito, quando .o infrator for primário e' não tiver
agido com dolo ou má fé;
II—multa de 10 (dez) a 500 (quinhentos) UFESP's, nos casos não
compreendidos no inciso I;
III — apreensão e/ou condenação das matérias primas, insumos,
produtos subprodutos e derivados de origem animal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se
destinam, ou forem adulterados;
IV — suspensão de atividades que cause risco ou ameaça de natureza
higiênico—sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora; e
V — interdição, total ou parcial do estabelecimento quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se
verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
“& lº As multas previstas neste artigo ser-ão agravadas até o grau
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máximo nos casos de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço
ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta além das
circunstancias atenuantes ou agravantes, a situação. econômica￾financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
& zº A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
& 39 Se a interdição não for levantada nos termos do & 20 deoºrriclos
12 (doze) meses, será cancelado 0 registro do estabelecimento.
Art. sº Compete a Secretaria Municipal de Agricultura de Cunha
assegurar a dotação orçamentária para a opera—cionalizaição do SIM.
Art. 90 Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrario.
Gabinete do Psfeito, 16 e abril de. 2.020,
Registrada e publi
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