| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse a Santa Casa de Cunha de valores arrecadados com eventos e dá outras proviências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 LEI Nº, 1.728/2020 Dispõe sobre repasse a Santa Casa de Cunha de valores arrecadados com eventos e dá outras proviências. Luiz Fernando da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e com base no Art. 42 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam obrigados as empresas e pessoas físicas que realizarem eventos através de alvarás específicos par este no âmbito do. Cunha, com venda de ingressos e/ou inscrições para público em geral, a repassarem a Santa Casa de Misericórdia de Cunha um percentual de 5Yo( cinco por cento) sobre o valor bruto arrecadado, independentemente das despesas dos eventos e de obtenção de lucro. Parágrafo Primeiro - Excetua: filantrópicos. Parágrafo Segundo - Como requisito, dentre outros previstos em lei, para obtenção do alvará para realização do evento, a empresa ou pessoa física realizadora deverá comprovar a comunicação prévia deste à Santa Casa de Misericórdia de Cunha. Parágrafo Terceiro — A realizadora do evento poderá divulgar que estará contribuindo para Santa Casa de Cunha, como forma de demonstrar sua preocupação social. Artigo 2º - A empresa ou pessoa física realizadora do evento terá um prazo de 48 horas após a realização deste para efetuar o repasse do percentual devido à Santa Casa de Misericórdia de Cunha, sob pena de multa diária no valor 10 Ufesp's, cujos valores que serão devidos para a esta entidade. Parágrafo Único — A empresa ou pessoa fisica realizadora do evento obrigatoriamente deverá permitir que um representante da Santa Casa de Misericórdia de Cunha acompanhe a arrecadação com venda de ingressos Leleatef Lei nº. 1.728/2020 Página 1/2 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 e/ou inscrições, no sítio eletrônico, nos postos de vendas e bilhe Sala das Sessões “Plínio LE Es és 18 de junho de 2020. Luiz Fernando da Silva PRESIDENTE Lei nº. 1.728/2020 Página 2/2