br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1728/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre repasse a Santa Casa de Cunha de valores arrecadados com eventos e dá outras proviências
native_id1217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
LEI Nº, 1.728/2020
Dispõe sobre repasse a Santa Casa de Cunha de valores
arrecadados com eventos e dá outras proviências.
Luiz Fernando da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e com base no Art. 42 da lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam obrigados as empresas e pessoas físicas que realizarem
eventos através de alvarás específicos par este no âmbito do.
Cunha, com venda de ingressos e/ou inscrições para público em geral, a
repassarem a Santa Casa de Misericórdia de Cunha um percentual de 5Yo(
cinco por cento) sobre o valor bruto arrecadado, independentemente das
despesas dos eventos e de obtenção de lucro.
Parágrafo Primeiro - Excetua:
filantrópicos.
Parágrafo Segundo - Como requisito, dentre outros previstos em lei, para
obtenção do alvará para realização do evento, a empresa ou pessoa física
realizadora deverá comprovar a comunicação prévia deste à Santa Casa de
Misericórdia de Cunha.
Parágrafo Terceiro — A realizadora do evento poderá divulgar que estará
contribuindo para Santa Casa de Cunha, como forma de demonstrar sua
preocupação social.
Artigo 2º - A empresa ou pessoa física realizadora do evento terá um prazo de
48 horas após a realização deste para efetuar o repasse do percentual devido à
Santa Casa de Misericórdia de Cunha, sob pena de multa diária no valor 10
Ufesp's, cujos valores que serão devidos para a esta entidade.
Parágrafo Único — A empresa ou pessoa fisica realizadora do evento
obrigatoriamente deverá permitir que um representante da Santa Casa de
Misericórdia de Cunha acompanhe a arrecadação com venda de ingressos
Leleatef
Lei nº. 1.728/2020 Página 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
e/ou inscrições, no sítio eletrônico, nos postos de vendas e bilhe
Sala das Sessões “Plínio LE Es és 18 de junho de 2020.
Luiz Fernando da Silva
PRESIDENTE
Lei nº. 1.728/2020 Página 2/2

open original →