| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Cunha a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aquisição de máquinas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI MUNICIPAL Nº 1329/2020 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUNHA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE sp - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE são PAULO, OPERAÇÓES DE CRÉDITO com OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS RGLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Municipio de Cunha, ESQ-ado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha APROVOU e. ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1! - Fica O Chefe do Executivo do Município de Cunha autorizado ;: ceiebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até O montante de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), destinadas. a aquisição de máquinas, observada a legislação vigente, em especial as diàposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. zº — Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia. das operações de crédito, 'por todo O tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Reiativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e, do Fundo de Participação dos Municípios -— FPM Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha-SP &” : CEP: 12530—000 - FoneIFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO (art. 159, inciso I, alínea b da CF], cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para & amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabeiecidas constitucionalmente, lndependentemente de nova autorização. Art. 3,9 — 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadores das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 29, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. lº. Parágrafo Único — Os poderes mencionados- se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 49 - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratºs, convênios, aditivos e termos que possibilitem a menção da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. e) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos,. Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha—SP (U CEP: usou-ooo - FonoIFox: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO Art. sº - ºs orçamentºs municipais “consignarão, obrigaodamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativas aºs contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6! - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais— des'tinados a fazer face aºs paga-mentos de afirmações decºrrentes das operaçães de crédito ora autorizadas. Art. 'I! - Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicaçãº, mªmadas .as disposições em contrário. Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12530-000 — FonolFax: (12) 3111-5000