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norma nº 1729/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAutoriza o Município de Cunha a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aquisição de máquinas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUNHA A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE sp - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE são
PAULO, OPERAÇÓES DE CRÉDITO com OUTORGA DE GARANTIA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
RGLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Municipio de Cunha, ESQ-ado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha
APROVOU e. ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1! - Fica O Chefe do Executivo do Município de Cunha autorizado ;:
ceiebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de crédito até O montante de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
destinadas. a aquisição de máquinas, observada a legislação vigente, em especial as
diàposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. zº — Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia. das
operações de crédito, 'por todo O tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Reiativas à Circulação de Mercadorias
e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e, do Fundo de Participação dos Municípios -— FPM
Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha-SP &” :
CEP: 12530—000 - FoneIFax: (12) 3111-5000
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ESTADO DE sÃo PAULO
(art. 159, inciso I, alínea b da CF], cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para & amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vierem a serem estabeiecidas constitucionalmente, lndependentemente de nova
autorização.
Art. 3,9 — 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadores das receitas de
transferências mencionadas no caput do art. 29, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o
art. lº.
Parágrafo Único — Os poderes mencionados- se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 49 - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratºs, convênios, aditivos e termos que possibilitem a menção
da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agencia de
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento.
e) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes
da execução dos contratos,.
Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha—SP (U
CEP: usou-ooo - FonoIFox: (12) 3111-5000
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Art. sº - ºs orçamentºs municipais “consignarão, obrigaodamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativas aºs
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6! - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais—
des'tinados a fazer face aºs paga-mentos de afirmações decºrrentes das operaçães de crédito
ora autorizadas.
Art. 'I! - Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicaçãº, mªmadas .as
disposições em contrário.
Praça Cel. João Olimpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12530-000 — FonolFax: (12) 3111-5000

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