| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº. 1.730/2020 Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Municipio de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. O requisito de investidura do cargo de Diretor Geral constante do anexo da Lei Municipal nº 1.175/2008 passa a ter a seguinte redação: “Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior completo ou cursando, sendo o cargo em comissão de Diretor Geral de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.” Parágrafo único. Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 1.631/2018. Art. 2º. Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor parlamentar, respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a seguinte redação: “Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Médio completo e noções básicas de informática” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Registrada e publicada por edifai Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000