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norma nº 1730/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº. 1.730/2020
Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao
quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá
outras providências.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito do Municipio de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O requisito de investidura do cargo de Diretor Geral constante do anexo da Lei Municipal nº
1.175/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior completo ou
cursando, sendo o cargo em comissão de Diretor Geral de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.”
Parágrafo único. Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 1.631/2018.
Art. 2º. Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor parlamentar,
respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a seguinte redação:
“Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Médio completo e noções
básicas de informática”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Registrada e publicada por edifai
Praça Cônego Siqueira, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000

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