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norma nº 1733/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica.
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| PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.733/2020
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
na forma que especifica.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado v Conselho Muricipal de Proteção e Defesa dos
Animais - CMPDA - órgão permarente, paritário. deliberativo e
consultivo do Poder Executivo é instituído consgante as disposições
emergentes desta Lei, com o objetivo de estudar e colocar em prática
medicas de proteção e defesa cos animais, associadas à
“esponsabil dade social em saúde pública.
Parágrafo Único - O Conseiho nur cipa de Proteção e Defesa dos
Anmais, vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
paasui como finalidade precipua estudar + propor as direrrizes para à
formulação e a impiemertação da Palítica Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais, em consonância com o estabelecido nas
Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Proteção e Defesa dos
ênimais.
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atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal ge Proteção e Defesa dos
Animais:
1- Atuar:
a; na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de
estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre;
5) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar
as principios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
cima defesa dos an'mais “aridos « abandonados
HE - Colaborar ra execução co Programa ce Educação Ambiental, na
parte que concerne à proteção de animais e seus habitats;
Hi - Solicitar e acormpanhar as ações dos órgãos da administração
dieta e indireta, que têm incidência no desenvoly imento dos
programas de proteção e defesa dos animais;
IM - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna
silvestre, tem como a manutenção é parque dos seus ecossistemas,
bio ii de a a estações, reservas é parques
ecológicos, assumindo ou encamisnando aos órgãos e entidades
competertes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja
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manutenção ou soitura, seja impraticável;
w - Coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e à proteção
dos animais no âmbito da Município, junto à sociedade civil;
vI - Propor realizações de campanhas:
a) de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve
ser dado aos animais
b) de adoção responsável, visando o não abandono;
c) ce registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) nara controle da reprodução de cães e gatos;
VEL - Envidar esforços junta às esferas de governo buscando q
aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
vit - Divulgar as egisiações pertinentes à área temática, sejam
municigars, estaduais ou federais;
ix - Estimular & amphação « o aperfeiçoamento gos mecanismos ce
participação e controle social;
x - Convocar e organizar a Conferência Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais;
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIL - Eleger a Mesa Diretora, na forma estabelecida em seu
Regimento Interno;
XEE - Publicar e civulgar seus atos e deliberações
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Capitulo III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é
composto por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, na
seguinte conformidace:
cinco representantes co Poder Executivo, na seguinte
comtormidade:
aj um representante da Secretaria de Agricultura;
bj um representante da Secretaria de Planejamento e Melo
Ambiente;
cj um representante do Departamento de Transportes e Trânsito;
di um representante da Secretaria da Educação;
&j um representante da Vigilância Sanitária;
Il - cinco representantes de entidades da sociedade civil, legalmente
constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos
organizados no Municipio, na seguinte conformidade:
a) dois integrantes de associações de moradores;
by dois integrantes de associações e organizações da sociedade civil;
Cc) um integrante de associações de classe.
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8 1º Os representantes da sociedade civil serão indicados por
ros previstos em regulamento, reslizada eleição para os
segmentos que congreguem mais de uma entidade.
es serão realizadas pelo Prefeito,
: à indicação dos representantes
mandato de dois anos, permitida uma
+ função dos cosselhegros, honorífico e não remunerada, é
considerada de reievante interesse público.
Art. 4º O Conselho Mumcpal de Proteção e Defesa dos animais
jo de consultores, 2 serem indicados
fága mocessdro em função da
: mM desenvolvimento) :
Art, 5º O detaihame crganização e da composição da Conselho
Municiaal de Proteção o Defesa dos Animais será oijei dê ser
Regimento Interno, nêo podendo exceder as disposições oriundas
S AP A Mesa Diretora co E
selho Municipal de Proteção e Defesa dos
untes Cargos:
Dt » Segundo Secretário.
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& 2º Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de
eleição interna e possuirão mandata de dois anos
& 3º Der-se-á à perda de mandato do conselheiro:
f
| - em caso de inassiduidade, na forma do Regimento Interno;
em caso de infração d'sciplinar, respeitados o contraditório e a
ampla defesa, na forme do Regimento Interno.
Art. 6º 0 Regimento Irterno, que será
contemplará os mecanismos que garantirão
objeto de Resolução,
; pleno furcianamento
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do: Animais.
Capítulo Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
comerão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 8º Esta Lel entra er
Registrada e publicada por editai,
Lei nº 1.733/2020
v na data de sua publicação
. de Cunha, em 20 de agosto de 2020.
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ESTÂNCIA ÁTICA
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