| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica. |
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| PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.733/2020 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado v Conselho Muricipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - órgão permarente, paritário. deliberativo e consultivo do Poder Executivo é instituído consgante as disposições emergentes desta Lei, com o objetivo de estudar e colocar em prática medicas de proteção e defesa cos animais, associadas à “esponsabil dade social em saúde pública. Parágrafo Único - O Conseiho nur cipa de Proteção e Defesa dos Anmais, vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente paasui como finalidade precipua estudar + propor as direrrizes para à formulação e a impiemertação da Palítica Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, em consonância com o estabelecido nas Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Proteção e Defesa dos ênimais. Lei nº 1.733/2020 Página 1/6 atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-5000 Capítulo II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Municipal ge Proteção e Defesa dos Animais: 1- Atuar: a; na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre; 5) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar as principios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; cima defesa dos an'mais “aridos « abandonados HE - Colaborar ra execução co Programa ce Educação Ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; Hi - Solicitar e acormpanhar as ações dos órgãos da administração dieta e indireta, que têm incidência no desenvoly imento dos programas de proteção e defesa dos animais; IM - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, tem como a manutenção é parque dos seus ecossistemas, bio ii de a a estações, reservas é parques ecológicos, assumindo ou encamisnando aos órgãos e entidades competertes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja Lei nº 1.733/2020 Página 2/6 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-5000 manutenção ou soitura, seja impraticável; w - Coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e à proteção dos animais no âmbito da Município, junto à sociedade civil; vI - Propor realizações de campanhas: a) de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais b) de adoção responsável, visando o não abandono; c) ce registro de cães e gatos; d) de vacinação dos animais; e) nara controle da reprodução de cães e gatos; VEL - Envidar esforços junta às esferas de governo buscando q aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais; vit - Divulgar as egisiações pertinentes à área temática, sejam municigars, estaduais ou federais; ix - Estimular & amphação « o aperfeiçoamento gos mecanismos ce participação e controle social; x - Convocar e organizar a Conferência Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XIL - Eleger a Mesa Diretora, na forma estabelecida em seu Regimento Interno; XEE - Publicar e civulgar seus atos e deliberações Lei nº 1.733/2020 Página 3/6 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-5000 Capitulo III DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é composto por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidace: cinco representantes co Poder Executivo, na seguinte comtormidade: aj um representante da Secretaria de Agricultura; bj um representante da Secretaria de Planejamento e Melo Ambiente; cj um representante do Departamento de Transportes e Trânsito; di um representante da Secretaria da Educação; &j um representante da Vigilância Sanitária; Il - cinco representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Municipio, na seguinte conformidade: a) dois integrantes de associações de moradores; by dois integrantes de associações e organizações da sociedade civil; Cc) um integrante de associações de classe. Lei nº 1.733/2020 Página 4/6 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-5000 8 1º Os representantes da sociedade civil serão indicados por ros previstos em regulamento, reslizada eleição para os segmentos que congreguem mais de uma entidade. es serão realizadas pelo Prefeito, : à indicação dos representantes mandato de dois anos, permitida uma + função dos cosselhegros, honorífico e não remunerada, é considerada de reievante interesse público. Art. 4º O Conselho Mumcpal de Proteção e Defesa dos animais jo de consultores, 2 serem indicados fága mocessdro em função da : mM desenvolvimento) : Art, 5º O detaihame crganização e da composição da Conselho Municiaal de Proteção o Defesa dos Animais será oijei dê ser Regimento Interno, nêo podendo exceder as disposições oriundas S AP A Mesa Diretora co E selho Municipal de Proteção e Defesa dos untes Cargos: Dt » Segundo Secretário. Lei nº 1.732/2029 Página 5/8 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-5000 & 2º Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de eleição interna e possuirão mandata de dois anos & 3º Der-se-á à perda de mandato do conselheiro: f | - em caso de inassiduidade, na forma do Regimento Interno; em caso de infração d'sciplinar, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forme do Regimento Interno. Art. 6º 0 Regimento Irterno, que será contemplará os mecanismos que garantirão objeto de Resolução, ; pleno furcianamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do: Animais. Capítulo Iv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79 As despesas decorrentes da execução da presente Lei comerão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 8º Esta Lel entra er Registrada e publicada por editai, Lei nº 1.733/2020 v na data de sua publicação . de Cunha, em 20 de agosto de 2020. V m ao m CIPAL 6 ESTÂNCIA ÁTICA ES ULO Página 6/6