| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.735/2020 Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica extinto 9 cargo de Secretario Parlamentar do quadro de funcionários da Uamara Municipal de Cunha, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 204/2004 Artigo 2 *- às atribuições do care Assessor Paramemar constante de nexo da Lei n TS DDR passa a tera sevunte redação: Atribuições: Responsável pelo acompanhamento e assessoramento do Parlamentar nas atividades externas representativas do mandato. bem como pelo agendamento de audiências com autoridades c reuniões com demais representantes da sociedade civil Coordenar ws aura tes de vereador: plunejar e coordere or determinação de vereador as respectivas (ii dus fegistutivas e políticas. Definir prioridades é forma de encaminhamento para o arendimento às demandas políticas. Realizar interiocução com o cerpo técnico da Câmara Municipal de acorda com a orientação politica do vereador Contribuir com à desenvolvimento das atividades pariamentáres e legislativas. auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação: superir medidas peru melhoria da execução das atividades parlamentares representar o parlamentar perante entoridados “demais epresemantes da sociedade civil em atubências reunidos prestar assistência do parkumentar e realizar eras atividades cortelaras Artigo às atribuições da cargo de Assessor de Gabinete constante do anexo da Lei 1 DS 2008 passa a ter a seguinte redação tiribuições: Responsável pelo acompanha nas a! vo € assessoramento do Presidente da Câmara teledes externos representativas do mandato bem como pelo agendamento de audiências com autoridades e reunidos com demais E oordenar as atividades do Presidente da Câmara planejar e coordenar por determinação do vereador as respectivas ações legislativas o políticas. Detinir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas. Recilizar interlocução com q corpo técnico da Câmara Municipal de acordo com a orientação do Presidente da Câmara Contribuir com a des epresentantes du cuviedade civil nvolvimento das atividades pariamentares e legislativas. auvilsar é atividade do Presidente da Cúmiara em suas esferas de atisição. sumerir me: dias pura melhoria du exvcução das atividades parlamentares. representar o Presidente dá Cómo perante autoridades g denis representantes do sociedade civil em audiências € reumões prestar assistência qo Presidente da Câmara o realizar outra ati teuades corretan Lei nº. 1.735/2020 Página 1/2" Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao contrário . de Cunha, em 20 de agosto de 2020 Registrada e publicada por Lei nº. 1.735/2020 Página 2/2