| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências |
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Estado de São Paulo LEI NÚMERO 1.736/2020 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 719.378,36 (Setecentos e dezenove mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente: Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM | Unidade: 01 - S.E.R.M. | 33.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 100.000,00 | Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS | Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos | 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 320.000,00 R$ 187.378,36 | | 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01,110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 | | Orgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO é Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação L 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 62.000,00 Art. 2º parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação | Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM | Unidade: 01 - S.E.R.M. 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.130 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa “Jurídica R$ 300.000,00 Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 | 3.3.90.31.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.475,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.110 - Material, Bem ou Serviço para distribuição R$ 7.500,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 | 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 34.950,00 | Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 - Setor de Cultura " | 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 — Material de Consumo R$ 5.000,00 | 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$1.453,36 L 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 | Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 | Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 283.000,00 | 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Serv. de Tec. Da Inform. E Comunicação R$ 4.000,00 L PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente, Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020, revogadas as disposi es em contrário. Cunha, 16 de setembro de 2020.