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norma nº 1737/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaAutoriza o Executivo a promover concessão de uso de bem imóvel público municipal, e dá outras providências
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000, FONE; (012) 3111-5000
DE LEI Nº. 1.737/2020
Autoriza o Executivo a promover concessão de uso de bem
imóvel público municipal, e dá outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Nos termos do disposto no artigo 110, $ 1º da Lei Orgânica Municipat
tica o Poder Executivo autorizado a conceder. a titulo oneroso, o direito de uso do
bem imóvel municipal situado no municipio de Cunha, consistente no terreno
»xalizado na Fazenda Riachuelo objeto da Matricula n 10608 do Registro de
imóveis local, perimetro urbano do município de Cunha mediante licitação, à pessoa
jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração deste
espaço público, destinado à realização de atividades turisticas inclusive comerciais,
culturais, de lazer e convivência social, sendo
Objeto Matrícula lárea Localização
Terreno | 10808 | B28559m2
| Fazenda Riachuelo
i
Súnico- À área destinada à concessão de direito de uso autorizada na presente Lei
implementar possui as seguintes medidas e confrontações
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE; (012) 3111-5000
| - Um terreno, com área de 8 285 59 m2, denominado “Area Remanescente”
jocalizado na Fazenda Riachuelo, neste municipio e Comarca, compreendido
dentro dos seguintes limites e confrontações inicia-se a descrição deste perímetro
no ponto 224 situado na divisa da Fazenda Riachuelo, Matricula 9.193. com a
Rodovia SP-171, KM 47 + 35000: deste segue confrontando com a Faixa de
Dominto da Rodovia Vice Prefeito Salvado Pacetti (SP-171). com raio de 607,46 m
e desenvolvimento de 8.45 m até o ponta 23, deste segue com raio de 477,14 m e
desenvolvimento de 87 64 m ate o ponto 24 -deste segue com raio de 815 99 me
desenvolvimento de 87,11 m ate o ponto 25: deste segue com raio de 201 38 me
desenvolvimento de 129,28 m até o ponto 28, deste segue com raio de 470 74me
desenvolvimento de 104.28 m aé o ponto 26A, deste segue confrontando com a
Gleba da Rua de Matricula 10607 deste segue com raiode 797 m e
desenvolvimento de 1485 m atéo ponto Des12, deste segue no azimute
340947 33" na distanciade 36,58 m ate o ponto Dest*, deste segue com raio de
28.00 m e desenvolvimento de 5.03 m até o pontoDes10, deste segue no azimute
330"2940" na distancia de 22 94 m. até o ponto Des9, deste segue com raio de
355.00 m e desenvolvimento de 5.98 m até q ponto Desa, deste segue no azimute
329 3145" na distancia de 48 70 m até o ponto Des7, deste segue com raio de
95 00 m e desenvolvimento de 51,51 m ate o pontoDes6. geste segue no azimute
Dº35'44" na distancia de 28 14 m até o ponto Des5 deste segue com raio de
275.85 m e desenvolvimento de 5468 m até o ponto Desa, deste segue no
azimute 15708” na distancia de 5614 m até o ponto Des2, deste segue com
raio de 50,00 me desenvolvimento de 14,56 m até O ponto Des2 deste segue no
azimute 3551902", na distancia de 21,22 m. até o ponto Des1, deste segue com
raio de 14,01m e desenvolvimento de 30,03 m até o ponto 270, deste segue no
azimute 55º38'36" na distancia de 21.87 m, até encontrar o ponto 22A, ponto
incal da desenção do perímetro. do ponto 22A ao ponto 264 confronta com a
Faixa de Dominio da Rodovia Vice Preferto Salvado Paçett (SP-171). do ponto
26A ao 270, confronta com aGleba da Rua de Matricula 10.607. é do Ponto 270
ao ponto 22A. confronta com a Fazenda Riachuelo Matricula 9 193
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PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE; (012) 3111-5000
Art.2º - À concessão de direito de uso será efenvada mediante a celebração de
Contrato Administrativo. precedido ce licitação na modalidade concorrência pública,
na qua! se defina o valor a ser pago mensalmente à Municipalidade, nos termos da
Le Orgânica Municipal e Lei nº 8 566/93
Art.3º - Fica a área objeto desta lei destinada a exploração comercial e turística,
obrigando-se as empresas participantes do processo licitatorio a contemplar em
seus projetos 1 Construção de um mirante de livre acesso; 2 Projeto paisagístico
que engiabe a area do imovel não edificada e que promova a integração do imóvel
com a natureza
Art.4º- À concessão do direito de uso que trata o artigo 1º desta Lei Complementar
terá prazo de 30 (trinta) anos e poderá ser renovado por igual período, contado a
partir da assinatura do contrato
Art.5º- À concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia
anuência do Municipio
$1º - As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo
Mumopio, incorporando-se ao imóvel concedido o qual será resfituido finda a
concessão com todas as berntertorias e obras al realizadas, sem quaisquer direito de
inderpização, ressarcimento ou compensação
$ 2º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido
83º - À Concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venham a incidir sobre O imóvel objeto da concessão a que se refere
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12330-000. FONE; (012) 3111-5000
esta Lei Complementar
Art.6º - O imóvel objeto da presente concessão será de uso exclusivo da
Concessionária para a instalação de sua empresa, conforme estabelecido no
competente processo licitatório
81º - A empresa beneficiada não poderá transferir para terceiros o imóvel concedido
nem mudar a finalidade de seu uso
82 -Noca
5 de descumprimento do & 1º déste arigo, o contrato de concessão
será rescindido unilateralmente. retornando o imóvel à posse do Municipio, com as
benfeitorias neles introduzidas. independente de quaisquer indenizações
63º - Caso haja cisão. incorporação, fusão, alteração do quadro societário ou do
controle da sociedade empresária deverá haver a imediata comunicação à
Brefeitura Municipal de Cunha sobre a ocorrência de tais fatos, ficando a critério do
Chefe do Poder Executivo manter ou revogar o direito de Uso, sem dreito à
concessionária de quaisquer indenizações
Art.7º - As demais normas e condições desta concessão de uso serão
estabelecidas na licitação e contrato
Art. Bº - As despesas do Municipio decorrentes desta Lei são suportadas por
dotações orçamentárias próprias
AS - A pre
te Lei Complementar entrgrem vigor na data da sua publicação
. de Cunha, em 24 de setembro de 2020
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