| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a promover concessão de uso de bem imóvel público municipal, e dá outras providências |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000, FONE; (012) 3111-5000 DE LEI Nº. 1.737/2020 Autoriza o Executivo a promover concessão de uso de bem imóvel público municipal, e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art.1º - Nos termos do disposto no artigo 110, $ 1º da Lei Orgânica Municipat tica o Poder Executivo autorizado a conceder. a titulo oneroso, o direito de uso do bem imóvel municipal situado no municipio de Cunha, consistente no terreno »xalizado na Fazenda Riachuelo objeto da Matricula n 10608 do Registro de imóveis local, perimetro urbano do município de Cunha mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração deste espaço público, destinado à realização de atividades turisticas inclusive comerciais, culturais, de lazer e convivência social, sendo Objeto Matrícula lárea Localização Terreno | 10808 | B28559m2 | Fazenda Riachuelo i Súnico- À área destinada à concessão de direito de uso autorizada na presente Lei implementar possui as seguintes medidas e confrontações “737/2020 Página 1/4 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE; (012) 3111-5000 | - Um terreno, com área de 8 285 59 m2, denominado “Area Remanescente” jocalizado na Fazenda Riachuelo, neste municipio e Comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 224 situado na divisa da Fazenda Riachuelo, Matricula 9.193. com a Rodovia SP-171, KM 47 + 35000: deste segue confrontando com a Faixa de Dominto da Rodovia Vice Prefeito Salvado Pacetti (SP-171). com raio de 607,46 m e desenvolvimento de 8.45 m até o ponta 23, deste segue com raio de 477,14 m e desenvolvimento de 87 64 m ate o ponto 24 -deste segue com raio de 815 99 me desenvolvimento de 87,11 m ate o ponto 25: deste segue com raio de 201 38 me desenvolvimento de 129,28 m até o ponto 28, deste segue com raio de 470 74me desenvolvimento de 104.28 m aé o ponto 26A, deste segue confrontando com a Gleba da Rua de Matricula 10607 deste segue com raiode 797 m e desenvolvimento de 1485 m atéo ponto Des12, deste segue no azimute 340947 33" na distanciade 36,58 m ate o ponto Dest*, deste segue com raio de 28.00 m e desenvolvimento de 5.03 m até o pontoDes10, deste segue no azimute 330"2940" na distancia de 22 94 m. até o ponto Des9, deste segue com raio de 355.00 m e desenvolvimento de 5.98 m até q ponto Desa, deste segue no azimute 329 3145" na distancia de 48 70 m até o ponto Des7, deste segue com raio de 95 00 m e desenvolvimento de 51,51 m ate o pontoDes6. geste segue no azimute Dº35'44" na distancia de 28 14 m até o ponto Des5 deste segue com raio de 275.85 m e desenvolvimento de 5468 m até o ponto Desa, deste segue no azimute 15708” na distancia de 5614 m até o ponto Des2, deste segue com raio de 50,00 me desenvolvimento de 14,56 m até O ponto Des2 deste segue no azimute 3551902", na distancia de 21,22 m. até o ponto Des1, deste segue com raio de 14,01m e desenvolvimento de 30,03 m até o ponto 270, deste segue no azimute 55º38'36" na distancia de 21.87 m, até encontrar o ponto 22A, ponto incal da desenção do perímetro. do ponto 22A ao ponto 264 confronta com a Faixa de Dominio da Rodovia Vice Preferto Salvado Paçett (SP-171). do ponto 26A ao 270, confronta com aGleba da Rua de Matricula 10.607. é do Ponto 270 ao ponto 22A. confronta com a Fazenda Riachuelo Matricula 9 193 .737/2020 Página 2/4 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE; (012) 3111-5000 Art.2º - À concessão de direito de uso será efenvada mediante a celebração de Contrato Administrativo. precedido ce licitação na modalidade concorrência pública, na qua! se defina o valor a ser pago mensalmente à Municipalidade, nos termos da Le Orgânica Municipal e Lei nº 8 566/93 Art.3º - Fica a área objeto desta lei destinada a exploração comercial e turística, obrigando-se as empresas participantes do processo licitatorio a contemplar em seus projetos 1 Construção de um mirante de livre acesso; 2 Projeto paisagístico que engiabe a area do imovel não edificada e que promova a integração do imóvel com a natureza Art.4º- À concessão do direito de uso que trata o artigo 1º desta Lei Complementar terá prazo de 30 (trinta) anos e poderá ser renovado por igual período, contado a partir da assinatura do contrato Art.5º- À concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Municipio $1º - As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Mumopio, incorporando-se ao imóvel concedido o qual será resfituido finda a concessão com todas as berntertorias e obras al realizadas, sem quaisquer direito de inderpização, ressarcimento ou compensação $ 2º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido 83º - À Concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre O imóvel objeto da concessão a que se refere .737/2020 Página 3/4 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12330-000. FONE; (012) 3111-5000 esta Lei Complementar Art.6º - O imóvel objeto da presente concessão será de uso exclusivo da Concessionária para a instalação de sua empresa, conforme estabelecido no competente processo licitatório 81º - A empresa beneficiada não poderá transferir para terceiros o imóvel concedido nem mudar a finalidade de seu uso 82 -Noca 5 de descumprimento do & 1º déste arigo, o contrato de concessão será rescindido unilateralmente. retornando o imóvel à posse do Municipio, com as benfeitorias neles introduzidas. independente de quaisquer indenizações 63º - Caso haja cisão. incorporação, fusão, alteração do quadro societário ou do controle da sociedade empresária deverá haver a imediata comunicação à Brefeitura Municipal de Cunha sobre a ocorrência de tais fatos, ficando a critério do Chefe do Poder Executivo manter ou revogar o direito de Uso, sem dreito à concessionária de quaisquer indenizações Art.7º - As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato Art. Bº - As despesas do Municipio decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias AS - A pre te Lei Complementar entrgrem vigor na data da sua publicação . de Cunha, em 24 de setembro de 2020 .737/2020 Página 4/4