br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1740/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais da Estância Climática de Cunha, dentro dos limites previstos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
native_id1229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.740/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários Municipais da Estância Climática de Cunha, dentro dos
limites previstos da Constituição da República Federativa do Brasil e da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Considerando a crise econômica ocasionada pela pandemia do corona vírus e as
consequentes baixas na arrecadação do Município.
Luiz Fernando da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura que se inicia em 1º de
janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art. 29,
inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$17.000,00 (dezessete mil
reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura que se inicia em 1º
de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art.
29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura que se inicia em 1º de
janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art. 29,
inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
contrário.
821, revogando-se as disposições em
de Cunha, em 24 de setembro de 2020.
Lei nº. 1.740/2026 Página 1/1

open original →