| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais da Estância Climática de Cunha, dentro dos limites previstos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município e dá outras providências |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.740/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais da Estância Climática de Cunha, dentro dos limites previstos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Considerando a crise econômica ocasionada pela pandemia do corona vírus e as consequentes baixas na arrecadação do Município. Luiz Fernando da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$17.000,00 (dezessete mil reais). Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$7.000,00 (sete mil reais). Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de contrário. 821, revogando-se as disposições em de Cunha, em 24 de setembro de 2020. Lei nº. 1.740/2026 Página 1/1