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norma nº 1741/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1741 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaIntroduz a fomentação a cultura, no que tange ao fundo de apoio à cultura, disciplina os repasses decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020 e dá outras providências. Adir Blanc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.741/2020.
INTRODUZ A FOMENTAÇÃO A
CULTURA, NO QUE TANGE AO FUNDO
DE APOIO À CULTURA, DISCIPLINA
OS REPASSES DECORRENTES DA LEI
FEDERAL Nº 14.017/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cunha autorizado a
realizar repasses financeiros provenientes de convênios e afins,
firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, bem como as transferências automáticas, fundo a
fundo, de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
S$ 1º Fica o Município de Cunha autorizado a aderir
aos programas federais e estaduais, bem como a celebrar convênios,
contratos e afins com o Estado ou com a União, com vistas à
obtenção de transferências financeiras de recursos federais ou
estaduais, no âmbito dos programas culturais e de ações de apoio ao
setor cultural.
$ 2º O Município de Cunha fica autorizado a receber
repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante
transferências automáticas fundo a fundo, em favor de entidades |
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
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ESTADO DE SÃO PAULO
públicas ou privadas com sede no Município e de trabalhadores (as)
da cultura residentes em Cunha, ficando nestes casos autorizado
efetuar a transferência desses recursos diretamente às entidades ou
trabalhadores beneficiados, indicados ou selecionados nas respectivas
transferências, mediante regular fiscalização da aplicação desses
recursos.
8 3º Para a realização dos projetos, programas ou
ações que visem a efetivar os objetivos do Fundo de Apoio à Cultura
nas transferências efetuadas, conforme o disposto no 829º, retro, o
Município de Cunha fica autorizado a celebrar convênios, termos
aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários, com
as entidades públicas ou privadas indicadas no âmbito das
transferências estaduais ou federais ou com os trabalhadores (as) da
cultura conforme regulamentação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2020, da
ordem de R$ 171.938,76 (cento e setenta e um mil, novecentos e
trinta e oito reais e setenta e seis centavos) ou, até o limite dos
valores repassados pela União, com fonte de recursos federal, nas
classificações orçamentárias nº 12711 - 13.392.0021.2135 - Fundo
de Apoio a Cultura, nas naturezas de despesas apropriadas para o
recebimento de transferência financeira decorrente da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020.
Parágrafo único. Os recursos para atendimento da
abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste
artigo se darão conforme previsto no inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Município de Cunha autorizado a
repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020 e de suas regulamentações, recursos provenientes da União, a
título de renda emergencial aos trabalhadores (as) do setor cultural,
de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos ou de
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CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
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editais, chamadas públicas e outros instrumentos previstos no art. 2º
da Lei Federal descrita.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo
instituir Grupo de Trabalho para acompanhamento e fiscalização da
aplicação dos recursos descritos no caput do presente artigo, bem
como para assessorar a Secretaria Municipal da Ação Cultural e
Turismo na regulamentação da aplicação dos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do|Prefeito, 07 de outubro de 2.020.
Registrada e Pub
BERTO DE TOLEDO
ecretário
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