| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Introduz a fomentação a cultura, no que tange ao fundo de apoio à cultura, disciplina os repasses decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020 e dá outras providências. Adir Blanc |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.741/2020. INTRODUZ A FOMENTAÇÃO A CULTURA, NO QUE TANGE AO FUNDO DE APOIO À CULTURA, DISCIPLINA OS REPASSES DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Cunha autorizado a realizar repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas, fundo a fundo, de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. S$ 1º Fica o Município de Cunha autorizado a aderir aos programas federais e estaduais, bem como a celebrar convênios, contratos e afins com o Estado ou com a União, com vistas à obtenção de transferências financeiras de recursos federais ou estaduais, no âmbito dos programas culturais e de ações de apoio ao setor cultural. $ 2º O Município de Cunha fica autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, em favor de entidades | Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO públicas ou privadas com sede no Município e de trabalhadores (as) da cultura residentes em Cunha, ficando nestes casos autorizado efetuar a transferência desses recursos diretamente às entidades ou trabalhadores beneficiados, indicados ou selecionados nas respectivas transferências, mediante regular fiscalização da aplicação desses recursos. 8 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos do Fundo de Apoio à Cultura nas transferências efetuadas, conforme o disposto no 829º, retro, o Município de Cunha fica autorizado a celebrar convênios, termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários, com as entidades públicas ou privadas indicadas no âmbito das transferências estaduais ou federais ou com os trabalhadores (as) da cultura conforme regulamentação. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2020, da ordem de R$ 171.938,76 (cento e setenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) ou, até o limite dos valores repassados pela União, com fonte de recursos federal, nas classificações orçamentárias nº 12711 - 13.392.0021.2135 - Fundo de Apoio a Cultura, nas naturezas de despesas apropriadas para o recebimento de transferência financeira decorrente da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Parágrafo único. Os recursos para atendimento da abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo se darão conforme previsto no inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Fica o Município de Cunha autorizado a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e de suas regulamentações, recursos provenientes da União, a título de renda emergencial aos trabalhadores (as) do setor cultural, de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos ou de Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 MN PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO editais, chamadas públicas e outros instrumentos previstos no art. 2º da Lei Federal descrita. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo instituir Grupo de Trabalho para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos descritos no caput do presente artigo, bem como para assessorar a Secretaria Municipal da Ação Cultural e Turismo na regulamentação da aplicação dos recursos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do|Prefeito, 07 de outubro de 2.020. Registrada e Pub BERTO DE TOLEDO ecretário ALFREDO R O e as aaa e a rea e tm arame meme mio aa men EEE III Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 o