| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial à LOA do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Câmara |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cel. João Olímpio, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1745/2020 Dispõe sobre abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do Exercício de 2020 e dá outras providências. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no valor de R$95.993,20 (noventa e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), nos moldes dos artigos 41 — Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente: Órgão: 01 — Poder Legislativo Unidade: 01 — Câmara Municipal Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a inovação do Processo Legislativo 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamento e Material Permanente [ R$ 95.993,20 Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Órgão: 01 — Poder Legislativo Unidade: 01 — Câmara Municipal Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações destinadas ao implemento do Processo Legislativo 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações Patronais R$ 6.993,20 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.110 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 9.000,00 3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.110 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cel. João Olímpio, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 www.cunha.sp.gov.br Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4,320/64. Art. 32. O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 48. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2020. Registrada e Publicada por ce na data supra. N a JEFERSON DA suvkcamvaHo SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO =ITURA MUNICIPAL Ê CUNHA ; ESTÂNCIA CLIMÁTICA Za E S PAULO A