br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1745/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1745 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial à LOA do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Câmara
native_id1234

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1745/2020
Dispõe sobre abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do
Exercício de 2020 e dá outras providências.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no
valor de R$95.993,20 (noventa e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos),
nos moldes dos artigos 41 — Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações do orçamento
vigente:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01 — Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a inovação do Processo Legislativo
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamento e Material Permanente [ R$ 95.993,20
Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01 — Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações destinadas ao implemento do Processo
Legislativo
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações Patronais R$ 6.993,20
3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.110 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 9.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.110 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
www.cunha.sp.gov.br
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4,320/64.
Art. 32. O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 48. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ao contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2020.
Registrada e Publicada por ce na data supra.
N
a
JEFERSON DA suvkcamvaHo
SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO =ITURA MUNICIPAL
Ê CUNHA
; ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Za E S PAULO
A

open original →