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norma nº 1829/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaEstabelece, no âmbito do município de Cunha, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências
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matéria 157 →

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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 125 de 131
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 126 de 131
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 127 de 131
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 128 de 131
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 129 de 131
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