| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Estabelece, no âmbito do município de Cunha, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 125 de 131 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 126 de 131 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 127 de 131 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 128 de 131 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 03 de maio de 2022 Página 129 de 131 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.