| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal |
| native_id | 1370 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 13 de março de 2023 Página 6 de 7 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 13 de março de 2023 Página 7 de 7 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.