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norma nº 1882/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1882 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal
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matéria 257 →

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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 13 de março de 2023 Página 6 de 7
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 13 de março de 2023 Página 7 de 7
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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