| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1953 |
| Date | 1953-06-30 |
| Ementa | Autoriza Executivo assinar contrato de execução de serviços com a Secretaria de Estado de Obras Públicas para reparo no telhado e distribuição de água do Grupo Escolar Dr. Casemiro da Rocha |
| native_id | 1419 |
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