| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | Revisão do subsídio dos vereadores |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIJFAX (012) 3111-1359 RESOLUÇÃO Nº. 001/2010 REVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica revisto em 8% (oito por cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Cunha, nos termos da Lei Municipal 1.253/2010, de 03 de março de 2010, e art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo Único. A revisão mencionada no caput deste artigo corresponde a atualização monetária, recompondo as perdas inflacionárias sofridas pelo subsídio dos Vereadores durante o exercício financeiro de 2009. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01/01/2010. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 13 de abril de 2010. Registrado e publicado por editais na data supr: JOÃO DONIZE PRY$SIDENT RESOLUÇÃO Nº. 001/2010 pg. 11