| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre valores de diárias dos servidores públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 RESOLUÇÃO Nº. 001/2012 DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O valor da diária para os funcionários públicos da Câmara Municipal será de R$20,00(vinte reais) para meia diária e de R$40,00(quarenta reais) para uma diária completa. = E - E Ê Art. 2º. Ficam adotadas as disposições da Lei Municipal nº902/2001 para fins de concessão e cálculo do número de diárias. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 16 de abril de 2012. Registrado e publicado em editais na data supra. - Resolução nº. 001/2012 Página 1/1